EDITAL n.º2/2011
ALBERTO MANUEL AVELINO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do art.º 54º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 29 de Abril (Sexta - feira), pelas 21.00 horas, no edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, de acordo com o n.º. 1 do art.º 22 do citado Regimento se iniciará com o Período Antes da Ordem do Dia, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto 1 - Discussão e votação dos Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Gestão do ano de 2010, do Município de Torres Vedras, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;
Ponto 2 - Discussão e votação dos Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Actividades, do ano de 2010, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;
Ponto 3 - Discussão e votação do Plano de Pormenor do Conjunto Turístico do Casal do Chafariz - Freguesia de S. Pedro e Santiago, para cumprimento do n.º 1 do art.º 79 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redacção dada pelo DL n.º 46/2009, de 20.02;
Ponto 4 - Discussão e Votação do Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e área envolvente para cumprimento do n.º 1 do art.º 79 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redacção dada pelo DL n.º 46/2009, de 20.02;
Ponto 5 - Discussão e Votação da 2.ª Revisão ao Orçamento e Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal de Torres Vedras aprovado para 2011, nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção
Ponto 6 - Discussão e votação da 1.ª Revisão aos Documentos Previsionais para 2011 - Orçamento /Despesa e Plano Plurianual de Investimentos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;
Ponto 7 - Autorizar a Câmara Municipal de Torres Vedras à repartição encargos para apoiar a instalação de Campos Relvados, nos termos do art.º 22 do Decreto Lei 197/99, de 8.06, na sua actual redacção;
Ponto 8 - Discussão e votação da proposta de isenção do pagamento de rendas - Mercado Municipal de Santa Cruz, ao abrigo do art.º n.º 19 do Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Torres Vedras;
Ponto 9 - Discussão e votação do projecto de Regulamento Orgânico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, para efeitos do disposto na alínea n) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18-09, na sua actual redacção;
Ponto 10 - Ratificação de Declaração de Interesse Municipal, para construção de Residência para Idosos - Rua das Taipas, Carreiras - Freguesia de Carvoeira, requerido por António José Baltazar Antunes, referente ao processo de Obras IO/3/2011 em cumprimento da alínea a) do n.º 1 art.º130.º do PDMTV em vigor;
Ponto 11 - Discussão e votação da proposta de alteração de estatutos da associação EDEN, nos termos da alínea m) do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;
Ponto 12 - Apreciação de uma exposição do Sr. Presidente da Câmara, acerca da actividade municipal, nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção.
Mais se informa que não se esgotando a Ordem de Trabalhos nesta sessão, se realizará no dia 2 de Maio (Segunda-feira), pelas 21.00 h, no mesmo local, a continuação da mesma.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 14 de Abril de 2011
O Presidente da Assembleia Municipal
Alberto Manuel Avelino
