Edital n.º 7/2023 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras - Deliberações
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 7/2023
SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 E 28 DE JUNHO – DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Manuel Correia.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada nos dias 27 e 28 de junho tomou as seguintes deliberações:
27 de junho
1 - Proposta n.º 16/AM/2023 - Voto de Pesar pelo falecimento do deputado municipal António Carlos Nunes Carneiro – Aprovada por unanimidade.
2 - Proposta n.º 11/CM/2023 – Apreciação e votação da prestação de Contas Consolidadas do Município de Torres Vedras de 2022 – Aprovada por maioria.
3 - Proposta n.º 12/CM/2023 – Discussão e votação da 3.ª Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano de 2023 do Município de Torres Vedras – Aprovada por unanimidade.
4 - Proposta n.º 13/CM/20233 – Discussão e votação da 2.ª revisão ao Plano Plurianual de Investimentos e 2.ª revisão ao orçamento da receita/despesa para o ano de 2023 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – Aprovada por maioria.
5 - Proposta n.º 14/CM/2023 – Discussão e votação da proposta de alteração ao mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – Aprovada por unanimidade
6 - Proposta n.º 15/CM/2023 – Discussão e votação da minuta da adenda ao contrato-programa para a organização e gestão de eventos a celebrar com a Promotorres E.M. – Aprovada por maioria.
28 de junho
7 - Proposta n.º 16/CM/2023 – Discussão e votação do Plano Estratégico de Desenvolvimento e Marketing Turístico de Torres Vedras - Horizonte 2028 – Aprovada por unanimidade.
8 - Proposta n.º 17/CM/2023 – Discussão e votação da Proposta de Regulamento Municipal para o Bem-Estar Animal em Torres Vedras – Aprovada por unanimidade.
9 - Proposta n.º 18/CM/2023 - Discussão e votação da proposta de Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Torres Vedras - Aprovada por unanimidade.
10 - Proposta n.º 19/CM/2023 - Autorização da repartição de encargos da despesa plurianual para aquisição de serviços de professores para dinamização de atividades de enriquecimento curricular – ano letivo de 2023/24 – Aprovada por maioria, prevendo-se que a despesa total da aquisição no valor de € 447.525,00, acrescido de IVA, calculado com base no valor/hora de € 17,00, acrescido de IVA e numa previsão de 25.920 horas iniciando os serviços no dia 1 de setembro de 2023 e terminam a 30 de julho de 2024, fique assim repartida: ano 2023: € 153.459,00 + IVA e ano 2024: € 294.066,00 + IVA.
11 - Proposta n.º 20/CM/2023 - Designação do júri para recrutamento, por procedimento concursal, do cargo de chefe da divisão de educação, cargo de direção intermédia de 2.º grau – Aprovada por unanimidade a seguinte composição: presidente – Rodrigo Antolin Cunha Ramalho, diretor de departamento (departamento de educação e atividade física); Vogal 1 – Joana Cecílio Barradas – chefe de divisão (divisão de recursos humanos da Câmara Municipal de Torres Vedras) e Vogal 2 – Tânia Raquel Silvestre Esteves – chefe de divisão (divisão de desenvolvimento social e educação da Câmara Municipal de Alenquer).
12 - Proposta n.º 21/CM/2023 – Eleição de representantes de cada grupo municipal da Assembleia Municipal para integrar o Conselho Municipal de Ação Climática – Eleitos pelo PS Artur Alexandre dos Santos Narciso (efetivo) e Ana Cristina Ferraz Clímaco Umbelino (suplente), pelo PSD Ana isabel Marques Fiéis (efetiva) e António João Leal da Costa Bastos (suplente), pelo UTV Ana Teresa Carvalho dos Santos (efetivo) e Humberto Manuel Sebastião Gomes (suplente), pelo PCP Francisco Artur Gomes Corvelo, pela Aliança Renato António Cabral Rodrigues Monteiro, pelo CDS-PP Pedro Castelo e pelo Chega Carlos Alberto Pontes Filipe.
13 - Proposta n.º 17/AM/2023 – Apreciação da Petição - Condições de segurança do percurso envolvente do Externato Penafirme – Primeiro subscritor Ana Maria Laurentino Alves – Aprovado por unanimidade remeter à Câmara Municipal como recomendação.
14 - Proposta n.º 18/AM/2023 – Apreciação e votação de recomendações à Câmara Municipal resultantes da Sessão temática “Cluster alimentar do concelho” – Aprovadas por unanimidade
14.1 - Acessos a Santa Cruz
14.2 - Densificação da Agência Investir
14.3 - Feira/Mostra de Vinhos
14.4 - Gestão da Água
14.5 - Parques de Estufas
14.6 - Licenciamento de Estufas
14.7 - Habitação para Trabalhadores Agrícolas (Imigrantes)
15 - Proposta n.º 19/AM/2023 - Informação das comissões – Tomou conhecimento.
16 - Proposta n.º 20/AM/2023 - Apreciação de informação da presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município – Tomou conhecimento.
Informação sobre competências delegadas:
16.1 - Proposta n.º 21/AM/2023 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomou conhecimento.
16.2 - Proposta n.º 22/AM/2023 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomou conhecimento.
17 - Proposta n.º 23/AM/2023 – Votos, moções e recomendações
Voto de congratulação pelo anúncio da localização e perfil assistencial do novo hospital do Oeste – Aprovado por maioria.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 3 de julho de 2023
O Presidente da Assembleia Municipal
José Manuel Correia
