Edital n.º 13/2024 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras - Deliberações
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 13/2024
SESSÃO ORDINÁRIA 25 DE SETEMBRO – DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Manuel Correia.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 25 de setembro tomou as seguintes deliberações:
1 - Proposta n.º 22/CM/2024 - Apreciação das contas intercalares da Câmara Municipal de Torres Vedras e Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – Tomar conhecimento.
2 - Proposta n.º 23/CM/2024 - Discussão e votação da 5.ª revisão ao orçamento e às grandes opções do plano para 2024 da Câmara Municipal de Tores Vedras – Aprovar por maioria.
3 - Proposta n.º 24/CM/2024 - Discussão e votação da alteração aos documentos previsionais dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento - 2.ª revisão ao plano plurianual de investimentos e 2.ª revisão ao orçamento da receita/despesa para o ano de 2024 – Aprovar por maioria.
4 – Proposta n.º 25/CM/2024 - Discussão e votação da proposta de participação do município na constituição da Associação Campus de Saúde Dr. José Maria Antunes Júnior – Aprovar por unanimidade, a participação do Município de Torres Vedras na Associação de Direito Privado denominada Campus de Saúde Dr. José Maria Antunes Júnior, tendo por base o Plano Estratégico e Análise de Sustentabilidade e o Projeto de Estatutos que fazem parte integrante do processo.
5 – Autorização para contratação dos seguintes empréstimos:
5.1 - Proposta n.º 26/CM/2024 - Empréstimo de médio/longo prazo para financiamento da construção da escola básica do Sarge, até ao montante de € 4.300.000,00 – Autorizar por unanimidade, à Caixa Geral de Depósitos, com o spread de 0,34% a somar à Euribor a 6 meses.
5.2 - Proposta n.º 25/CM/2024 - Empréstimo de médio/longo prazo para financiamento da construção da escola básica de A-dos-Cunhados, até ao montante de € 7.200.000,00 - Autorizar por unanimidade, à Caixa Geral de Depósitos, com o spread de 0,34% a somar à Euribor a 6 meses.
5.3 - Proposta n.º 26/CM/2024 - Empréstimo de médio/longo prazo para financiamento da construção da unidade de saúde de Runa, até ao montante de € 750.000,00 - Autorizar por unanimidade, à Caixa Geral de Depósitos, com o spread de 0,34% a somar à Euribor a 6 meses.
6 - Autorização para repartição de encargos:
6.1 - Proposta n.º 27/CM/2024 - Empreitada para a requalificação da EM 555-3 Ligação Varatojo/Ventosa – concurso público - Autorizar a repartição de encargo, nos termos da informação n.º 36/E/2024 da secção de aquisição de bens e serviços.
6.2 - Proposta n.º 28/CM/2024 - Fornecimento de energia elétrica para as instalações de média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) do Município de Torres Vedras - concurso público internacional - a Assembleia Municipal, deliberou autorizar os encargos plurianuais, para os anos económicos de 2025, 2026 e 2027, previstos na informação n.º 319/2024 da secção de aquisição de bens e serviços, bem como a autorização para que, sem ultrapassar o valor contratado, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais em função dos consumos verificados, autorizando que os saldos dos compromissos, resultantes da execução do contrato, acresçam aos compromissos dos anos seguintes, referente ao concurso público com publicação de anúncio no JOUE, com o preço base de € 1.409.057,33 + IVA e deliberou ainda autorizar que se excecione da aplicação do disposto na alínea b) no n.º 3 do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, a adjudicação do presente procedimento, conforme previsto no n.º 7 do citado art.º 22.º, considerando que se prevê que a adjudicação ocorra nos 60 dias anteriores ao fim do ano económico, que se trata de um contrato imprescindível para o funcionamento do município, e não é possível verificar a condição mencionada na referida alínea b) do n.º 3.
7 – Apreciação das alterações por adaptação para incorporação das normas do plano de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI) do Tejo e Ribeiras do Oeste dos seguintes planos - Tomar conhecimento que câmara municipal, deliberou aprovar, por declaração, nos termos dos artigos 118.º e 121.º, do RJIGT, a alteração por adaptação dos seguintes planos:
7.1 - Proposta n.º 29/CM/2024 - Plano Diretor Municipal de Torres Vedras;
7.2 - Proposta n.º 30/CM/2024 - Plano de Urbanização da Cidade de Torres Vedras;
7.3 - Proposta n.º 31/CM/2024 - Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente;
7.4 - Proposta n.º 32/CM/2024 - Plano de Pormenor do Choupal e Áreas Envolventes; e
7.5 - Proposta n.º 33/CM/2024 - Plano de Pormenor de Reabilitação do Centro Histórico de Torres Vedras;
8 - Proposta n.º 34/CM/2024 - Discussão e votação da alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para instalação da Unidade de Saúde de A-dos-Cunhados e Maceira – Aprovar por unanimidade.
9 - Proposta n.º 35/CM/2024 - Ratificação da declaração de interesse público municipal do processo CT/396/2024 – Adega Mãe, Sociedade Agrícola, Lda. para ampliação de edifício – Estrada Municipal n.º 554 – Fernandinho – Freguesia de Ventosa – Ratificar por unanimidade.
10 - Autorização de desafetações para o domínio privado do Município das seguintes parcelas:
10.1 - Proposta n.º 36/CM/2024 - Parcela de terreno com a área de 1.345, 00 m2 - Jardim de infância da Conquinha II – Autorizar a desafetação para o domínio privado da parcela, cedida pelo alvará de loteamento de 01/95, descrito e registado na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o número 2879 da Freguesia de S. Pedro, sendo que atualmente o Jardim de Infância da Coquinha II se encontra inscrito na matriz sob art.º 9034, da freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, com o valor patrimonial de € 699.432,93.
10.2 - Proposta n.º 37/CM/2024 - Parcela de terreno com a área de 1.383,00 m 2 - Jardim de Infância da Boavista – Silveira - autorizar a desafetação para o domínio privado da parcela, onde se encontra implantado o Jardim de Infância da Boavista, cedida pelo alvará de loteamento de 18/2003, sendo que atualmente o Jardim de Infância da Boavista se encontra inscrito na matriz sob art.º 9049, da freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, com o valor patrimonial de € 176.317,20.
10.3 - Proposta n.º 38/CM/2024 - Parcela de terreno com a área de 514,00 m2 no parque do Choupal - autorizar a desafetação para o domínio privado, da parcela onde foi recolocado o “Café Xeirinho” no parque do Choupal em 16/12/2015, e que confronta a norte com arruamento e a poente, nascente e sul com o Parque do Choupal, à qual foi atribuído o valor de € 122.000,00.
11 - Proposta n.º 39/CM/2024 - Discussão e votação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Torres Vedras – Aprovar por unanimidade.
12 - Proposta n.º 40/CM/2024 - Discussão e votação da proposta de regulamento do Programa Segurança+Local – Bolsas para o curso de nadadores-salvadores do concelho de Torres Vedras – Aprovar por unanimidade.
13 - Proposta n.º 25/AM/2024 - Informação das comissões – Tomar conhecimento.
14 - Proposta n.º 26/AM/2024 - Apreciação de informação da presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município;
Informação sobre competências delegadas:
14 .1 - Proposta n.º 27/AM/2024 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomar conhecimento.
14.2 - Proposta n.º 28/AM/2023 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomar conhecimento.
15 - Proposta n.º 29/AM/2024 - Votos, moções e recomendações.
- Voto de Louvor à Equipa de combate à vespa asiática – Aprovar por unanimidade.
- Voto de agradecimento aos Bombeiros Voluntários de Torres Vedras – Aprovar por unanimidade
- Voto de Pesar e Solidariedade aos Povos Palestinianos e Israelitas – Aprovar por maioria.
- Voto de Pesar pelas vitimas dos incêndios do norte e centro do país – Aprovar por unanimidade.
Aprovar por unanimidade recomendações sobre os seguintes assuntos à Câmara Municipal, resultantes da Assembleia Municipal temática sobre “Empresas e Emprego em Torres Vedras”
- Espaços para implementação de empresas;
- Transportes coletivos; e
- Carência de trabalhadores
Aditamento:
Proposta n.º 41/CM/2024 - Discussão e votação da proposta de regulamento da Plataforma de Ação Climática de Torres Vedras – Aprovar por unanimidade.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 30 de setembro de 2024
O Presidente da Assembleia Municipal
José Manuel Correia
