EDITAL N.º 13/2022 – SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL – DELIBERAÇÕES
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 13/2022
SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO – DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Manuel Correia.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal em sessão ordinária iniciada no dia 14 de dezembro tomou as seguintes deliberações:
14 de dezembro
1 – Fixação de taxas:
1.1 – Proposta n.º 35/CM/2022 – Fixação da taxa do IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis, respeitante ao ano de 2022 a cobrar em 2023 – Fixou por maioria, a taxa do IMI em 0,35% para os prédios urbanos, respeitante ao ano de 2022 (a aplicar em 2023) e a redução da taxa do IMI a aplicar ao prédio ou parte do prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes, assim: 1 dependente a cargo – € 20,00; 2 dependentes a cargo – € 40,00 e; 3 ou mais dependentes a cargo – € 70,00.
1.2 – Proposta n.º 36/CM/2022 – Fixação da taxa variável no IRS, respeitante aos rendimentos de 2022 a cobrar em 2023, a que os municípios têm direito em cada ano – Fixou por maioria a taxa variável no IRS em 3,75%, respeitante aos rendimentos de 2022, (a cobrar em 2023), a que os municípios têm direito em cada ano.
1.3 – Proposta n.º 37/CM/2022 – Autorização à Câmara Municipal, para lançamento de uma derrama, a cobrar no ano de 2023, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Autorizou, por maioria, o lançamento de uma derrama, de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, bem como a fixação da taxa reduzida de 0.01% de derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os € 150.000,00.
1.4 – Proposta n.º 38/CM/2022 – Fixação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem a aplicar em 2023, prevista na Lei das Comunicações Eletrónicas – Fixou por unanimidade, a taxa de 0,20% a aplicar em 2023 sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para os clientes finais na área do correspondente município.
2 – Proposta n.º 39/CM/2022 – Apreciação e votação da 6.ª Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano do Município de Torres Vedras de 2022 – Aprovada por maioria.
3 – Proposta n.º 40/CM/2022 – Discussão e votação dos Documentos Previsionais para 2023 do Município de Torres Vedras – Grandes Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal – Aprovada por maioria.
15 de dezembro
4 – Proposta n.º 41/CM/2022 – Discussão e votação dos Documentos Previsionais para 2023 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras – Grandes Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal – Aprovada por maioria.
5 – Proposta n.º 42/CM/2022 – Discussão e votação da proposta de alteração da Estrutura Orgânica, e Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras – Aprovada por unanimidade.
6 – Proposta n.º 43/CM/2022 – Discussão e votação da proposta de atualização da Norma de Controlo Interno dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras – Aprovada por unanimidade.
7 – Proposta n.º 44/CM/2022 – Processo de descentralização – Diploma Setorial Freguesias – Apreciação e votação da proposta de atualização dos recursos financeiros a transferir anualmente para as freguesias – Aprovada por unanimidade.
8 – Autorização de Repartição de encargos:
8.1 – Proposta n.º 45/CM/2022 – Empreitada de construção de parque de estacionamento envolvente à EB2,3 de Freiria – concurso público – Autorizou, por unanimidade, a repartição de encargos da empreitada de construção de parque de estacionamento envolvente à EB2,3 de Freiria no valor máximo de € 170.000,00, acrescido do IVA à taxa legal, e cuja execução passará toda para 2023 face à demora do Título Único Ambiental por parte da Agência Portuguesa do Ambiente.
8.2 – Proposta n.º 46/CM/2022 – Aluguer operacional de um veículo elétrico ligeiro de mercadorias para os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras – Autorizou por unanimidade, a repartição de encargos da despesa relativa ao aluguer operacional de um veículo elétrico ligeiro de mercadorias para os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras cujo montante global é de € 24.420,00+IVA do seguinte modo: 2023 – € 6.105,00+IVA; 2024 – € 6.105,00+IVA; 2025 – € 6.105,00+IVA e 2026 – € 6.105,00+IVA.
9 – Proposta n.º 26/AM/2022 – Informação das comissões – Tomou conhecimento.
10 – Proposta n.º 27/AM/2022 – Apreciação de informação da presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município – Tomou conhecimento.
Informação sobre competências delegadas:
10.1 – Proposta n.º 28/AM/2022 – Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomou conhecimento.
10.2 – Proposta n.º 29/AM/2022 – Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomou conhecimento.
11 – Proposta n.º 30/AM/2022 – Votos, moções e recomendações:
Aprovou por unanimidade Voto de Pesar pelo falecimento de António Alexandre Bonifácio. Aprovou por unanimidade Moção a exigir da IP – Infraestruturas de Portugal a rápida reparação e requalificação da Estrada Nacional 115-2.
Aprovou por maioria Moção sobre as linhas de água – propondo o seguinte:
1.Que a Câmara Municipal retome e tanto quanto possível amplie o plano de limpeza das margens das linhas de água no concelho,
2.Que a Câmara Municipal envide esforços no sentido de ser reposta a legalidade no que às ocupações ilegais das margens das linhas de água diz respeito,
3.Que seja estudado um plano de construção de canais de rega e reservatórios nas nossas linhas de água de molde a satisfazer as necessidades agrícolas e de regularização dos cursos de água,
4.Que seja lançado um plano eficaz de combate às diferentes fontes de poluição verdadeiramente mobilizador da sociedade civil tendente a pôr um fim às situações existentes e a evitar futuras fontes de poluição, nomeadamente colocando estrategicamente pontos de recolha de plásticos e outros produtos poluentes provenientes da atividade agrícola e se desenvolvam simultaneamente verdadeiras ações de sensibilização para o seu uso.
Aprovou por maioria, Recomendação, à Administração Central para a implementação do PESCO – Plano de emergência e salvaguarda dos cuidados de saúde do Oeste – que preveja fundos para a recuperação das unidades existentes, a construção de um novo Hospital e estímulos à fixação de médicos e que se baseia em 5 pontos, nomeadamente:
- Dotação financeira para o recrutamento de médicos incentivos de natureza pecuniária incentivos de natureza não pecuniária
- Dotação financeira para obras urgentes no Hospital de Torres Vedras
- Reorganização do ACES Oeste Sul, que é um elemento estruturante nos Cuidados de Saúde Primários do Oeste e de uma vital importância e não dá resposta às necessidades das pessoas, por incapacidade de atração e retenção de novos médicos
4.Rejuvenescimento da estrutura orgânica do Conselho de Administração do CH Oeste.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 19 de dezembro de 2022
O Presidente da Assembleia Municipal
José Manuel Correia
