Edital n.º 13/2020 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 13/2020
SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 E 30 DE JUNHO - DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Augusto de Carvalho.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal reunida em sessão ordinária iniciada no dia 29 junho, tomou as seguintes deliberações:
29 de junho
1 - Proposta n.º 8/AM/2020 - Votos, moções e recomendações:
Voto de Pesar – Vasco Fernandes – Aprovou por unanimidade.
Moção – Reforço da carreira 700 (Torres Vedras-Lisboa-Torres Vedras) – Aprovou por unanimidade.
2 - Proposta n.º 33/CM/2020 - Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Gestão do ano de 2019, do Município de Torres Vedras – Aprovou por maioria.
3 - Proposta n.º 34/CM/2020 - Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Atividades, do ano de 2019, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – Aprovou por maioria.
4 - Proposta n.º 29/CM/2020 - Processo de Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais – Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30/04 – Freguesia de Ponte do Rol – Aprovou por maioria, a proposta de transferência dos recursos financeiros de €99.000,00 (noventa e nove mil euros) com vista ao exercício por esta autarquia das competências previstas nas alíneas a),b) c),d) e) f) e l) do n.º 1 do art.º 2.º do citado decreto lei, com efeitos a 1 de julho de 2020.
30 de junho
5 - Proposta n.º 32/CM/2020 – Autorização para “Municipalização do serviço de gestão de resíduos urbanos” – Aprovou por unanimidade:
5.1 - Criação e integração na estrutura orgânica dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, do serviço municipalizado de gestão de resíduos urbanos;
5.2 - Alteração à Estrutura Orgânica e ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais – Câmara Municipal de Torres Vedras e Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras;
5.3 - Mobilidade na categoria e/ou a reafectação dos postos de trabalho de 118 trabalhadores;
5.4 - Transição de contratos, imobilizado e inventários para os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras;
5.5 - Alteração do Mapa de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento;
5.6 - 2.ª Revisão ao PPI e Orçamento receita/despesa dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, ano 2020;
6 - Cuidados de Saúde – Tomou conhecimento.
6.1 - Proposta n.º 12/AM/2020 – Acompanhamento de execução do protocolo de cooperação celebrado em 12/02/2020 entre o Município de Torres Vedras e o Centro Hospitalar do Oeste.
6.2 – Proposta n.º 13/AM/2020 - Atendimento em Cuidados de Saúde Primários no Concelho de Torres Vedras.
7 - Proposta n.º 35/CM/2020 – Autorização para a celebração de contratos de concessão e fixação de condições gerais para “Utilização de recursos hídricos - para conceção, construção/adaptação e exploração de equipamentos com funções de apoio de praia, por lotes, no concelho de Torres Vedras” – Autorizou por unanimidade a concessão e fixou as condições gerais descritas nos respetivos cadernos de encargos.
8 - Autorização para assunção de compromissos plurianuais:
8.1- Proposta n.º 31/CM/2020 – Empreitada de saneamento da Sendieira – Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – Autorizou, por unanimidade a seguinte repartição: 2020 - €103.773,60 e 2021 - € 9.433,00 (ambos + IVA) que perfaz €113.207,00.
8.2- Proposta n.º 36/CM/2020 – Fornecimento de Betão betuminoso AC Surf Ligante e AC 14 Reg Ligante (BC) para reparação de diversas vias do concelho de Torres Vedras – ao abrigo do Acordo Quadro n.º 7/2028 – Central de Compras da OesteCIM, Lote 10 – Autorizou por unanimidade a seguinte repartição: 2020 - € 610.000,00 e 2021 - € 815.000,00 (ambos + IVA) que perfaz €1. 425.000,00.
8.3- Proposta n.º 37/CM/2020 – Aquisição de serviços para implementação do Programa “Atitude Positiva” no âmbito da 2.ª fase do Programa Aluno ao Centro – Autorizou por unanimidade a seguinte repartição: 2020 - €66.730,00 – 2021 - €73.800,00 e 2022 - €34.114,00 (acrescidos de IVA) que perfaz €174.646,00.
8.4- Proposta n.º 38/CM/2020 – Empréstimo de médio/longo prazo para financiamento da construção da Escola Básica do Ramalhal, até ao montante de €5.170.000,00 – Autorizou por unanimidade de acordo com contrato e respetivo plano financeiro previsional.
9 - Autorização para contratação de empréstimos:
9.1 - Proposta n.º 39/CM/2020 – Empréstimo de médio/longo prazo para financiamento de diversas intervenções na rede viária municipal, até ao montante de €1.685.000,00 – Autorizou por unanimidade a contratação à Caixa Geral de Depósitos, com taxa indexada à Euribor a 6 meses acrescida de um spread de 0,73%.
9.2 - Proposta n.º 40/CM/2020 – Empréstimo de médio/longo prazo para financiamento da reabilitação de edifícios destinados a residências universitárias, no âmbito do IFRRU 2020, até ao montante de € 420.345,50 – Autorizou por unanimidade a contratação ao BPI, com taxa indexada à Euribor a 6 meses, acrescida de um spread de 1,675%.
10 - Proposta n.º 9/AM/2020 – Informação do presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município – Tomou conhecimento.
10.1 - Informação sobre competências delegadas – Tomou conhecimento.
10.1.1 - Proposta n.º 10/AM/2020 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 9/11/2018);
10.1.2 - Proposta n.º 11/AM/2020 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica de 30/11/2018);
11 - Proposta N.º 30/CM/2020 - Alteração do júri do procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 2.º grau – chefe de divisão de construção e manutenção de infraestruturas dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – Aprovou por maioria a seguinte constituição: Presidente: Sérgio Simões - Vogais: Sandra Pedro (diretora delegada dos SMASTV e Pascoal de Almeida (chefe de divisão de exploração de água e saneamento dos SMASTV).
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 1 de julho de 2020
O Presidente da Assembleia Municipal
José Augusto de Carvalho
