EDITAL N.º 11/2022 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL - DELIBERAÇÕES
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 11/2022
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO - DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Manuel Correia.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal reunida em sessão extraordinária realizada no dia 26 de outubro tomou as seguintes deliberações:
1 - Lei n.º 39/2021, de 24/06 - Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias que revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28/01, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias:
1.1 - Proposta n.º 26/AM/2022 – Apreciação e votação da proposta de criação da Freguesia de Runa por desagregação da União de Freguesias de Dois Portos e Runa – Nos termos do n.º 6.º do art.º 12.º da Lei n.º 39/2022, de 24/06, a Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta de criação da Freguesia de Runa por desagregação da União de Freguesias de Dois Portos e Runa, tendo como consequência a reorganização administrativa do remanescente território que passa a constituir a freguesia de Dois Portos, verificando o cumprimento do disposto no n.º 2 do art.º 4.º e do n.º 2 do art.º 5.º do mesmo diploma legal.
1.2 - Proposta n.º 27/AM/2022 – Apreciação e votação da proposta de criação da Freguesia de Matacães por desagregação da Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães – Nos termos do n.º 6.º do art.º 12.º da Lei n.º 39/2022, de 24/06, a Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta de criação da freguesia de Matacães por desagregação da Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, tendo como consequência a reorganização administrativa do remanescente território que passa a constituir a Freguesia de Santa Maria e São Pedro, verificando o cumprimento do disposto no n.º 2 do art.º 4.º e do n.º 2 do art.º 5.º do mesmo diploma legal.
1.3 - Proposta n.º 28/AM/2022 - Apreciação e votação da proposta de criação da Freguesia de Maceira por desagregação da União de Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira - Nos termos do n.º 6.º do art.º 12.º da Lei n.º 39/2022, de 24/06, a Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta de criação da Freguesia de Maceira por desagregação da União de Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira, tendo como consequência a reorganização administrativa do remanescente território que passa a constituir a Freguesia de A-dos-Cunhados, verificando o cumprimento do disposto no n.º 2 do art.º 4.º e do n.º 2 do art.º 5.º do mesmo diploma legal.
2 - Proposta n.º 35/CM/2022 - Eleição de um presidente de Junta de Freguesia em representação das freguesias do Município para o Conselho Municipal de Saúde – Eleito, José Francisco Damas Antunes, Presidente de Junta da União de Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça.
3 - Proposta n.º 29/AM/2022 - Informação das comissões – A Assembleia tomou conhecimento.
4 - Proposta n.º 30/AM/2022 – Votos, moções e recomendações.
Voto de pesar pelo falecimento da Mestre Dália da Cunha Sammer – Aprovado por unanimidade.
Voto de pesar pelo falecimento de Adriano Moreira – Aprovado por maioria.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 28 de outubro de 2022
O Presidente da Assembleia Municipal
José Manuel Correia
