Edital n.º 1/2024 – Sessão Ordinária Assembleia Municipal de Torres Vedras
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL
EDITAL N.º 1/2024
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, José Manuel Correia.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b), do n.º 1, do art.º 30.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09 na sua atual redação, e alínea b), do art.º 19.º, do Regimento da Assembleia Municipal, que reunirá em Sessão ordinária a Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 28 de fevereiro (quarta-feira), pelas 21.00 horas, no Edifício Paços dos Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual se iniciará, nos termos do art.º 38.º do citado regimento com o Período Aberto à Intervenção do Público, seguido, nos termos do art.º 39.º, do Período Antes da Ordem do Dia, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
1 – Proposta n.º 1/CM/2024 – Taxa do imposto municipal sobre imóveis respeitante ao ano de 2023 – dedução fixa para agregados com famílias dependentes – correção decorrente da publicação da Lei n.º 56/2023, de 6/10/2023;
2 – Proposta n.º 2/CM/2024 – Discussão e votação da 1.ª revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano de 2024 da Câmara Municipal de Torres Vedras;
3 – Proposta n.º 3/CM/2024 – Discussão e votação da 1.ª revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano de 2024 – mapa da demonstração do desempenho orçamental de 2023 e integração do saldo da gerência de execução orçamental de 2023 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento;
4 – Proposta n.º 4/CM/2024 – Apreciação de declarações para cumprimento do art.º 15.º, da Lei n.º 8/2012 de 21/02, na sua atual redação, dos Serviços Municipalizados de Água Saneamento;
5 – Proposta n.º 5/CM/2024 – Discussão e votação da proposta de alteração da Estratégia Local de Habitação em Torres Vedras;
6 – Proposta n.º 6/CM/2024 – Autorizar a proposta de oferta pública de aquisição de habitação ao abrigo do Programa 1.º Direito – Programa de apoio ao acesso à habitação;
7 – Proposta n.º 7/CM/2024 – Discussão e votação do Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras;
8 – Proposta n.º 1/AM/2024 – Informação das comissões
9 – Proposta n.º 2/AM/2024 – Apreciação de informação da presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município;
Informação sobre competências delegadas:
9.1 – Proposta n.º 3/AM/2024 – Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021);
10 – Proposta n.º 4/AM/2024 – Votos, moções e recomendações;
Mais se informa que não se esgotando a Ordem de Trabalhos nesta sessão, se realizará no dia 29 de fevereiro (quinta – feira), pelas 21.00 h, no mesmo local, a continuação da mesma.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 20 de fevereiro de 2024
O Presidente da Assembleia Municipal
José Manuel Correia
