Edital n.º 1/2019
Edital n.º 1/2019 - Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL
EDITAL N.º 1/2019
JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b), do n.º 1, do art.º 30.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09 na sua atual redação, e alínea b) do n.º 1, do art.º 19.º, do Regimento da Assembleia Municipal, que reunirá em Sessão Extraordinária a Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 23 de janeiro (Quarta-feira), pelas 21.00 horas, no Edifício Paços dos Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, se iniciará com o Período Antes da Ordem do Dia, nos termos do n.º 2 do art.º 39.º, do citado regimento, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
1 - Proposta n.º 1/AM/2019 – Votos, moções e recomendações;
2 - Proposta n.º 2/AM/2019 – Adesão do Município à Associação Nacional das Assembleias Municipais;
3 - Proposta n.º 1/CM/2019 - Processo de Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais – Lei n.º 50/2018, de 1 de agosto;
3.1- Promoção turística sub-regional - Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, artigo 4.º n.º 2;
3.2 - Fundos europeus e projetos de captação de investimento - Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, artigo 4.º n.º 2;
3.3 - Justiça - Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, artigos 9.º n.º 2 e 10.º n.º.2;
3.4 - Bombeiros voluntários - Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, artigos 5.º nº 2 e 6.º n.º 2;
3.5 - Praias - Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, artigo 13.º n.º 2;
3.6 - Modalidades afins de jogos de fortuna e azar - Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, art.º 9.º n.º 2;
3.7- Vias de comunicação - Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, art.º 14 º n º 2;
3.8 - Estruturas de atendimento ao cidadão - Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, art.º 21.º n.º 2;
3.9 - Habitação e arrendamento urbanos e habitação social - Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, art.º 17.º n.º 2;
3.10 - Património público devoluto - Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, art.º 16.º n.º 2;
3.11 - Estacionamento público - Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, art.º 12.º n.º 2;
4 - Informação sobre competências delegadas:
4.1- Proposta n.º 3/AM/2019 – Tomada de conhecimento de cedência de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 09/11/2017);
4.2 - Proposta n.º 4/AM/2019 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2018);
5 - Proposta n.º 2/CM/2019 - Autorização para repartição de encargos (nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do DL n.º 197/99, de 8 de junho) - Aquisição de serviços na área dos seguros, através da contratação de apólices de seguro, por lotes – Acordo Quadro n.º 1/2017 – ID – 2234763 - Central de Compras da OesteCIM;
Mais se informa que não se esgotando a Ordem de Trabalhos nesta reunião, a sessão prosseguirá no dia 24 de janeiro (quinta-feira), pelas 21.00 h, no mesmo local.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 16 de janeiro de 2019
O Presidente da Assembleia Municipal
José Augusto de Carvalho
