Edital n.º 2/2024 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal – Deliberações
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 2/2024
SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO – DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Manuel Correia.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 28 fevereiro tomou as seguintes deliberações:
1 – Proposta n.º 1/CM/2024 – Taxa do imposto municipal sobre imóveis respeitante ao ano de 2023 – dedução fixa para agregados com famílias dependentes – correção decorrente da publicação da Lei n.º 56/2023, de 6/10/2023 – aprovada por unanimidade.
2 – Proposta n.º 2/CM/2024 – Discussão e votação da 1.ª revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano de 2024 da Câmara Municipal de Torres Vedras – Aprovada por unanimidade.
3 – Proposta n.º 3/CM/2024 – Discussão e votação da 1.ª revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano de 2024 – mapa da demonstração do desempenho orçamental de 2023 e integração do saldo da gerência de execução orçamental de 2023 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – Aprovada por unanimidade.
4 – Proposta n.º 4/CM/2024 – Apreciação de declarações para cumprimento do art.º 15.º, da Lei n.º 8/2012 de 21/02, na sua atual redação, dos Serviços Municipalizados de Água Saneamento – Tomado conhecimento.
5 – Proposta n.º 5/CM/2024 – Discussão e votação da proposta de alteração da Estratégia Local de Habitação em Torres Vedras – Aprovada por unanimidade.
6 – Proposta n.º 6/CM/2024 – Autorizar a proposta de oferta pública de aquisição de habitação ao abrigo do Programa 1.º Direito – Programa de apoio ao acesso à habitação – Aprovada por unanimidade.
7 – Proposta n.º 7/CM/2024 – Discussão e votação do Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras – Aprovada por unanimidade.
8 – Proposta n.º 1/AM/2024 – Informação das comissões – Tomado conhecimento.
9 – Proposta n.º 2/AM/2024 – Apreciação de informação da presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município – Tomado conhecimento.
Informação sobre competências delegadas:
9.1 – Proposta n.º 3/AM/2024 – Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomado conhecimento.
10 – Proposta n.º 4/AM/2024 – Votos, moções e recomendações:
Aprovados por unanimidade os seguintes votos de pesar pelo falecimento de:
Jacinto Carlos da Conceição
Maria de Fátima Sottomayor Neuparth Belchior
Maria Tereza de sousa Moura Guedes
Maria de Fátima das Dores Lopes Avelino
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 1 de março de 2024
O Presidente da Assembleia Municipal
José Manuel Correia
