Edital n.º 11/2024 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras - Deliberações
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 11/2024
SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO – DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Manuel Correia.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 26 de junho tomou as seguintes deliberações:
1 - Proposta n.º 15/CM/2024 - Apreciação e votação da prestação de Contas Consolidadas do Município de Torres Vedras de 2023 – Aprovada por maioria;
2 - Proposta n.º 16/CM/2024 - Discussão e votação da 4.ª revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano de 2024 da Câmara Municipal de Torres Vedras – Aprovada por maioria;
3 - Proposta n.º 17/CM/2024 - Discussão e votação da proposta da 1.ª alteração ao Mapa de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento para 2024 – Aprovação por maioria;
4 - Proposta n.º 18/CM/2024 - Designação de júris para procedimentos concursais para provimento de cargos dirigentes – Aprovada por unanimidade a composição do júri proposta na informação n.º 172/24 de 13/06/2024 da chefe de divisão de recursos humanos;
5 - Proposta n.º 19/CM/2024 - Declaração de Investimento de Interesse Municipal e aceitação do benefício fiscal de redução em sede IMI requerida pela empresa Metal Carvalho Conrado, Lda. - Aprovado por unanimidade com a aceitação de redução de 42,20% de IMI, nos termos da informação do gabinete de apoio às empresas e ao investimento datada de 28/05/2024;
6 - Proposta n.º 20/CM/2024 - Discussão e votação da alteração ao regulamento do projeto “Faz e Acontece” – experiências vocacionais em contexto laboral – Aprovada por unanimidade
7 - Proposta n.º 21/CM/2024 - Nomeação de auditor externo para a Câmara Municipal de Torres Vedras e Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – Aprovado por unanimidade a nomeação do Dr. Vicente Pereira Gomes Marques, administrador e revisor oficial de contas da entidade Gomes Marques, Carlos Alexandre & Associada, SROC;
8 - Proposta n.º 20/AM/2024 - Informação das comissões – A Assembleia Municipal tomou conhecimento;
9 - Proposta n.º 21/AM/2024 - Apreciação de informação da presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município – Assembleia Municipal tomou conhecimento;
Informação sobre competências delegadas:
9.1 - Proposta n.º 22/AM/2024 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – A Assembleia Municipal tomou conhecimento;
9.2 - Proposta n.º 23/AM/2023 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – A Assembleia Municipal tomou conhecimento;
10 - Proposta n.º 24/AM/2024 - Votos, moções e recomendações:
Recomendação à Câmara Municipal de Torres Vedras – Por uma estratégia municipal de saúde que combata a pobreza menstrual jovem e promova a igualdade de acesso à saúde – Aprovada por unanimidade.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 27 de maio de 2024
O Presidente da Assembleia Municipal
José Manuel Correia
