Edital n.º 6/2024 – Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras – Deliberações
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 6/2024
SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL– DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Manuel Correia.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 29 de abril tomou as seguintes deliberações:
1 – Proposta n.º 8/CM/2024 – Discussão e votação dos Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Gestão do ano de 2023, do Município de Torres Vedras – Aprovada por maioria;
2 – Proposta n.º 9/CM/2024 – Discussão e votação dos Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Atividades, do ano de 2023, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – Aprovada por maioria;
3 – Proposta n.º 10/CM/2024 – Discussão e votação da 2.ª revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano de 2024 da Câmara Municipal de Torres Vedras – Aprovada por unanimidade;
4 – Proposta n.º 11/CM/2024 – Discussão e votação da 1.ª alteração ao Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Torres Vedras de 2024 – Aprovada por maioria;
5 – Proposta n.º 12/CM/2024 – Discussão e votação da proposta de alteração à Estrutura Orgânica e Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras – Aprovada por maioria;
6 – Proposta n.º 13/CM/2024 – Declaração de Investimento de Interesse Municipal e aceitação do benefício fiscal de redução em sede IMI requerida pelas empresas Metalloweste, Investimentos e Construção Civil Lda. e Cidade Hermética, Lda. – Aprovada por unanimidade com a aceitação de redução de 45,20% de IMI, nos termos da informação da Agência Investir datada de 15/01/2024;
7 – Proposta n.º 5/AM/2024 – Apreciação do Relatório Anual de 2023 da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Torres Vedras – Tomado conhecimento;
8 – Proposta n.º 6/AM/2024 – Apreciação dos Relatórios de Atividades de 2023;
8.1 – Proposta n.º 7/AM/2024 – Representantes da Assembleia Municipal em diferentes entidades – Tomado conhecimento;
8.2 – Proposta n.º 8/AM/2024 – Comissão Permanente de Economia e Demografia – Tomado conhecimento;
8.3 – Proposta n.º 9/AM/2024 – Comissão Permanente de Saúde – Tomado conhecimento;
8.4 – Proposta n.º 10/AM/2024 – Comissão Permanente de Sustentabilidade: Mobilidade, Território e Ambiente – Tomado conhecimento;
8.5 – Proposta n.º 11/AM/2024 – Comissão Permanente de Urbanismo e Ordenamento do Território – Tomado conhecimento;
9 – Proposta n.º 12/AM/2024 – Informação das comissões – Tomado conhecimento;
10 – Proposta n.º 13/AM/2024 – Apreciação de informação da presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município – Tomado conhecimento;
Informação sobre competências delegadas:
10.1 – Proposta n.º 14/AM/2024 – Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomado conhecimento;
10.2 – Proposta n.º 15/AM/2023 – Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomado conhecimento;
11 – Proposta n.º 16/AM/2024 – Votos, moções e recomendações.
Aprovado por unanimidade o seguinte:
Voto de Pesar pelo falecimento do Padre José Manuel da Silva
Recomendação à Câmara Municipal de Torres Vedras – Atribuição de topónimo “Rua Maria de Fátima Neuparth Belchior “Taty” à rua que une a Creche do Povo ao Centro Social e Paroquial ou em caso de ser impossível de concretizar noutra artéria nesta zona da cidade.
Moção – Unidade de Saúde Familiar Arcos de Murta
Recomendação à Câmara Municipal de Torres Vedras – “Vacinação das populações migrantes do concelho de Torres Vedras”
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 2 de maio de 2024
O Presidente da Assembleia Municipal
José Manuel Correia
