Edital n.º 10/2023 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL
EDITAL N.º 10/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, José Manuel Correia.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b), do n.º 1, do art.º 30.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09 na sua atual redação, e alínea b), do art.º 19.º, do Regimento da Assembleia Municipal, que reunirá em Sessão ordinária a Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 19 de dezembro (terça-feira), pelas 21.00 horas, no Edifício Paços dos Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual se iniciará, nos termos do art.º 38.º do citado regimento com o Período Aberto à Intervenção do Público, seguido, nos termos do art.º 39.º, do Período Antes da Ordem do Dia, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
1 – Fixação de taxas:
1.1 - Proposta n.º 32/CM/2023 - Fixação da taxa do IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis, respeitante ao ano de 2023 a cobrar em 2024;
1.2 - Proposta n.º 33/CM/2023 - Fixação da taxa variável no IRS, respeitante aos rendimentos de 2023 a cobrar em 2025, a que os municípios têm direito em cada ano;
1.3 - Proposta n.º 34/CM/2023 - Autorização à Câmara Municipal, para lançamento de uma derrama, apurada no ano de 2023, a cobrar no ano de 2024, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas;
1.4 - Proposta n.º 35/CM/2023 - Fixação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem a aplicar em 2024, prevista na Lei das Comunicações Eletrónicas;
2 - Proposta n.º 36/CM/2023 - Discussão e votação dos Documentos Previsionais para 2024 do Município de Torres Vedras – Grandes Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal;
3 - Proposta n.º 37/CM/2023 - Discussão e votação dos Documentos Previsionais para 2024 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras - Grandes Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal;
4 - Proposta n.º 38/CM/2023 – Discussão e votação da minuta de contrato-programa para a organização e gestão de eventos a celebrar com a Promotorres EM;
5 - Proposta n.º 39/CM/2023 - Processo de descentralização – diploma setorial freguesias – Apreciação e votação da proposta de atualização de recursos financeiros para a Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães;
6 - Proposta n.º 40/CM/2023 – Autorização para desafetação do domínio público de dois moinhos de vento e terreno envolvente no Varatojo para integrar o domínio privado do município;
7 - Proposta n.º 41/CM/2023 – Aprovação da atualização da lista de juízes sociais – Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho;
8 - Proposta n.º 42/CM/2023 - Apreciação e votação da proposta de Operação de Reabilitação Urbana do concelho de Torres Vedras;
9 - Proposta n.º 43/CM/2023 - Discussão e votação da proposta de Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, bem como as respetivas Medidas Preventivas para viabilização da Unidade de Saúde Familiar de A-dos-Cunhados e Maceira;
10 - Proposta n.º 44/CM/2023 - Ratificação da declaração de interesse público municipal do Processo ED/261/2022 – Iolanda Marina Amaral Pereira – legalização de alterações de empreendimento turístico (estalagem) e alterações para estabelecimento hoteleiro – Casal Meirinho, 17 – Vale da Azenha – Freguesia de Santa Maria, S. Pedro e Matacães;
11 - Proposta n.º 45/CM/2023 - Discussão e votação da proposta de regulamento da Rede Cultura de Torres Vedras;
12 - Proposta n.º 46/CM/2023 - Discussão e votação da proposta de regulamento Municipal de concessão de benefícios sociais aos bombeiros voluntários do concelho de Torres Vedras;
13 - Proposta n.º 47/CM/2023 – Discussão e votação da proposta de alteração do regulamento de comércio a retalho não sedentário do Município de Torres Vedras;
14 - Proposta n.º 48/CM/2023 – Discussão e votação da proposta de regulamento do Museu do Ciclismo Joaquim Agostinho;
15 - Proposta n.º 31/AM/2023 - Informação das comissões:
16 - Proposta n.º 32/AM/2023 - Apreciação de informação da presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município;
Informação sobre competências delegadas:
16.1 - Proposta n.º 33/AM/2023 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021);
16.2 - Proposta n.º 34/AM/2023 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2021);
17 - Proposta n.º 35/AM/2023 - Votos, moções e recomendações.
Mais se informa que não se esgotando a Ordem de Trabalhos nesta sessão, se realizará no dia 20 de dezembro (quarta – feira), pelas 21.00 h, no mesmo local, a continuação da mesma.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 12 de dezembro de 2023
O Presidente da Assembleia Municipal
José Manuel Correia
