REGIMENTO ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
Regimento da Assembleia Municipal de Torres Vedras 2021/2025
Clarificação de Conceitos - Sessão e Reunião
VÁRIAS LEIS COM APLICAÇÃO
Constituição da República Portuguesa
Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 janeiro – CPA (Código de Procedimento Administrativo)
Lei n.º 169/99, de 18 de setembro – Lei das Autarquias Locais
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – Regime Jurídico das Autarquias Locais
Lei n.º 27/96 , de 1 de julho - Regime Jurídico da Tutela Administrativa
Lei n.º 29/87, de 30 junho - Estatuto dos Eleitos Locais
Lei n.º 24/98, de 26 de maio - Estatuto do Direito de Oposição
Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto - Lei Quadro
