Edital Nº. 3/2007
ALBERTO MANUEL AVELINO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do art.º 54º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, e alínea c) do art.º 7º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 22 de Junho (Sexta-feira), pelas 21.00 horas, no edifício Paços do Concelho, a qual, de acordo com o n.º. 1 do art.º 19º. do citado Regimento se iniciará com o Período Antes da Ordem do Dia, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
PONTO 1 - Discussão e votação da 2.ª Revisão ao Orçamento e Grandes Opções do Plano de 2007, nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;
PONTO 2 - Autorizar a Câmara Municipal de Torres Vedras à repartição encargos para apoiar a instalação de Campos Relvados, nos termos do art.º 22 do Decreto Lei 197/99, de 8.06, na sua actual redacção;
PONTO 3 - Minuta de Contrato de Promessa de Compra e Venda a celebrar ente a Câmara Municipal de Torres Vedras e os proprietários do prédio rústico inscrito na matriz sob o número 16 Secção FF, da Freguesia de S. Pedro e Santiago e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o N.º 5529/S. Pedro e Santiago, para aquisição de parcela de terreno para Complexo Desportivo e de Lazer de Arenes - alteração à Clausula sexta;
PONTO 4 - Discussão e votação da 3.ª proposta de alteração ao Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água no Concelho de Torres Vedras, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;
PONTO 5 - Autorizar a contratação de empréstimo pela Câmara Municipal de Torres Vedras, para financiamento da obra "Ampliação da Escola do Outeiro da Cabeça" até ao montante de €850.000,00, nos termos da alínea d) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, 18.09, na sua actual redacção
PONTO 6 - Autorizar a contratação de empréstimo pela Câmara Municipal de Torres Vedras, para financiamento de obras de concepção/construção de ampliação de Escolas Básicas do 1.º Ciclo/Jardins de Infância, até ao montante de €1.900.000,00, nos termos da alínea d) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, 18.09, na sua actual redacção;
PONTO 7 - Autorizar a contratação de empréstimo pela Câmara Municipal de Torres Vedras, para financiamento da obra "Construção do Novo Mercado Coberto para a cidade" até ao montante de €7.000.000,00, nos termos da alínea d) do n.º 2 do art.º 53.º da lei 169/99, 18.09, na sua actual redacção;
PONTO 8 - Apreciação de uma Exposição do Sr. Presidente da Câmara, acerca da actividade Municipal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção.
PONTO 9 - Autorizar o Município de Torres Vedras a inscrever-se como associado colectivo na Associação Portuguesa de Riscos, Prevenção e Segurança, nos termos da alínea m) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;
PONTO 10 - Autorizar a adesão do Município de Torres Vedras à Associação de Municípios Portugueses do Vinho, nos termos da alínea m) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;
MAIS TORNA PÚBLICO que não se esgotando a Ordem de Trabalhos nesta sessão, se realizará no dia 25 de Junho (Segunda-feira), pelas 21.00 h, no mesmo local, a continuação da mesma.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 13 de Junho de 2007
O Presidente da Assembleia Municipal
Alberto Manuel Avelino
