Edital n.º 2/2012
ALBERTO MANUEL AVELINO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do art.º 54º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 27 de Abril (Sexta - feira), pelas 18.30 horas, no edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, de acordo com o n.º. 1 do art.º 22 do citado Regimento se iniciará com o Período Antes da Ordem do Dia, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto 1 - Discussão e votação dos Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Gestão do ano de 2011, do Município de Torres Vedras, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação;
Ponto 2 - Discussão e votação dos Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Actividades, do ano de 2011, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação;
Ponto 3 - Discussão e votação da 1.ª Revisão aos Documentos Previsionais para 2012 - Orçamento/Despesa e Plano Plurianual de Investimentos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação;
Ponto 4 - Conhecer e tomar posição sobre o Relatório n.º 1684/2011 da IGF- Auditoria ao Município de Torres Vedras - Controlo dos impactos financeiros do PPTH e do PREDE nos Municípios, nos termos da alínea i) do n.º 1 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação;
Ponto 5 - Discussão e votação de alteração ao Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Torres Vedras, aprovado apara 2012, nos termos da alínea o) do n.º 2 do art.º 53 da Lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação;
Ponto 6 - Autorizar a Câmara Municipal a concessionar, por concurso público o bar/esplanada sito na Praça Central do novo Mercado Municipal de Torres Vedras, nos termos da alínea q) do n.º 2 do art. º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação;
Ponto 7 - Homologar a assunção de compromissos plurianuais adjudicados a partir de 22 de fevereiro, em cumprimento do estipulado na alínea c) do art.º 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro;
Ponto 8 - Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual - Contrato de Fornecimento de energia elétrica para a Escola EB1/JI de Dois Portos, em cumprimento do estipulado na alínea c) do art.º 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro;
Ponto 9 - Autorizar a repartição de encargos e assunção do compromisso plurianual - aquisição de terrenos a Maria Teresa Marçal - Linhas de Torres Vedras - Forte de Olheiros e S. Vicente, tendo presente o disposto no n.º 1 do art.º 22.º do Decreto Lei 197/99 de 08.06, e na alínea c) do art.º 6.º da Lei 8/2012, de 21.02, respectivamente;
Ponto 10 - Aprovar Acordos de regularização de dívida com fornecedores, nos termos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro;
Ponto 11 - Discussão e votação do projeto de Regulamento para a criação da área protegida das Serras do Socorro e Archeira, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 3 do art.º 53 da lei 169/99, de 18.09, na sua atual redação;
Ponto 12 - Tomar conhecimento do início de procedimento administrativo para desafetação do domínio público de três parcelas de terreno;
Ponto 13- Apreciação de uma exposição do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade municipal, nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção.
Mais se informa que não se esgotando a Ordem de Trabalhos nesta sessão, a sua continuação será realizada no prazo de oito dias.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 17 de Abril de 2012
O Presidente da Assembleia Municipal
Alberto Manuel Avelino
