Edital n.º4/2019
Edital n.º4/2019 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
EDITAL N.º 4/2019
SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE 27 FEVEREIRO - DELIBERAÇÕES
JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2017, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal reunida em sessão ordinária, iniciada em 26/02/2019 tomou as seguintes deliberações:
Reunião de 26 de fevereiro:
1 - Proposta n.º 5/AM/2019 – Votos, moções e recomendações:
Votos de Pesar – Francisco Arsénio e João Carvalho Ghira, aprovados por unanimidade.
Voto Saudação – “Greve Climática Estudantil”, aprovado por unanimidade
2 - Proposta n.º 6/AM/2019 - Informação do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do município – Tomado conhecimento.
2.1 – Informação sobre competências delegadas:
2.1.1 - Proposta n.º 7/AM/2019 – Tomada de conhecimento de cedência de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica de 9/11/2017) – Tomado conhecimento.
2.1.2 - Proposta n.º 8/AM/2019 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2018) – Tomado conhecimento.
6 - Proposta n.º 6/CM/2019 – 1.ª Revisão ao Orçamento e ao Plano Plurianual de Investimentos da Câmara Municipal para 2019 – Aprovado por maioria.
7 - Proposta n.º 7/CM/2019 – 1.ª Alteração ao mapa de pessoal da Câmara Municipal para 2019 – Aprovado por unanimidade.
8 - Proposta n.º 8/CM/2019 – 1.ª Alteração ao mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento para 2019 – Aprovado por unanimidade
9 - Proposta n.º 9/CM/2019 – Tomada de Conhecimento - Declarações para cumprimento do art.º 15.º, da Lei n.º 8/2012 de 21/02, na sua atual redação, dos Serviços Municipalizados de Água Saneamento – Tomado conhecimento.
10 - Proposta n.º 11/CM/2019 - Autorização para assunção de compromissos plurianuais - SMASTV – Execução de 300 ramais domiciliários de água em várias localidades – Aprovado por unanimidade.
13 - Proposta n.º 13/CM/2019 – Tomada de conhecimento – Anulação do contrato – Empréstimo de longo prazo para financiamento da construção de ponte integrada na obra de construção da “Variante A-dos-Cunhados”, até ao montante de € 700.000,00 – Tomado conhecimento.
Reunião de 27 de fevereiro:
3 - Proposta n.º 4/CM/2019 - Processo de Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais – Lei n.º 50/2018, de 1 de agosto;
3.1 - Proteção e Saúde Animal e de Segurança dos Alimentos - Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30/01 – Tendo presente que a câmara municipal deliberou manifestar ter condições para exercer as competências no domínio da Proteção e Saúde Animal e de Segurança dos Alimentos a Assembleia Municipal deliberou, por maioria, concordar com a aceitação das referidas transferências de competências.
3.2 – Cultura - Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30/01 – Tendo presente que a Câmara Municipal, considerando o trabalho desenvolvido nas áreas da gestão, valorização e conservação do património, nomeadamente no que se refere aos imóveis que compõem o conjunto patrimonial das Linhas de Torres Vedras, pertencentes ao Estado, deliberou manifestar à Assembleia Municipal ter condições para exercer as competências relativamente a estes imóveis e em conformidade propor ao Governo a transferência das mesmas, visto que não constam do anexo à referida lei, assim como as demais competências do referido Decreto-lei, a Assembleia Municipal deliberou, por maioria, concordar com a aceitação das referidas transferências de competências.
4 – Proposta n.º 9/AM/2019 - Relatório da Comissão Eventual para o Ensino Superior em Torres Vedras – Tomado conhecimento.
5 – Proposta n.º 5/CM/2019 – Tomada de conhecimento do Relatório do Centro Histórico – Tomado conhecimento.
11 - Proposta n.º 10/CM/2019 – Autorização para a cedência de utilização dos cemitérios de São João e São Miguel à Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães – Aprovado por unanimidade.
12 – Proposta n.º 12/CM/2019 - Renovação do Contrato – Programa para a Gestão e Exploração do Estacionamento celebrado com a Promotorres E.M., em cumprimento do n.º 5, do art.º 47.º, da Lei n.º 50/2012 de 31.08 – Aprovado por maioria.
14 - Proposta n.º 14/CM/2019 - Ratificação da Declaração de Interesse Municipal para alteração de uso - Quinta Nova do Hespanhol – União de Freguesias de Dois Portos e Runa, requerida por Peaches and Roses, Lda – processo VU/2/2018, em cumprimento da alínea d) do n.º 2, do art.º 130.º do PDM em vigor – Ratificado por maioria.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 1 de março de 2019
O Presidente da Assembleia Municipal
José Augusto de Carvalho
