EDITAL Nº 12/2021 – SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS – DELIBERAÇÕES
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 12/2021
SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 E 30 DE NOVEMBRO – DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Manuel Correia.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal reunida em sessão ordinária iniciada no dia 29 de novembro tomou as seguintes deliberações:
29 de novembro
1 – Proposta n.º 72/CM/2021 – Ratificação da proposta de atribuição de Medalha Municipal de Honra a título póstumo, aprovada pelo Executivo Municipal em 29/10/2021, a Carlos Manuel Antunes Bernardes – Aprovada por maioria.
2 – Representantes da Assembleia Municipal:
2.1 – Proposta n.º 28/AM/2021 – Eleição dos membros da Assembleia Municipal que integrarão a Assembleia Intermunicipal do Oeste – Eleitos os deputados municipais: Rui José Prudêncio (PS), Luís Carlos Jordão de Sousa Lopes (PSD) António Carlos Nunes Carneiro (PS), Susana Maria Ribeiro das Neves (PS), Marta Filipa Sousa Geraldes (PSD) e José António do Vale Paulos (PS).
2.2 – Proposta n.º 29/AM/2021 – Eleição de presidentes de Junta de Freguesia (efetivo e substituto) para representar a Assembleia Municipal no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses – Eleitos: Celso Jorge Carvalhal Carvalho (efetivo), Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Maxial e Monte Redondo e Pedro Miguel Germano Bernardes (suplente) Presidente da Junta da Freguesia da Freiria.
2.3 – Proposta n.º 30/AM/2021 – Eleição de representante da Assembleia Municipal para integrar o Conselho Consultivo da Paisagem Protegida Local das Serras da Archeira e do Socorro – Eleito o Presidente da Junta da Freguesia do Turcifal, João Carlos Esteves Caldeira.
2.4 – Proposta n.º 31/AM/2021 – Eleição de representantes das freguesias do concelho para integrarem a Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais – Eleitos: Nuno Carlos Lopes Pinto, Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Carvoeira e
Carmões e António Joaquim do Espírito Santo, Presidente da Junta de Freguesia do Ramalhal (efetivos) e João Francisco Mota Tomás, Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Dois Portos e Runa (suplente).
2.5 – Proposta n.º 32/AM/2021 – Eleição de presidente de junta para integrar a Comissão Municipal de Proteção Civil – Eleito o Presidente de Junta de Freguesia da Silveira, Luís Pedro Duarte Silva.
2.6 – Proposta n.º 33/AM/2021 – Eleição de presidente de junta para integrar o Conselho Municipal de Educação – Eleito o Presidente de Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, David Alves Gomes Lopes.
2.7 – Proposta n.º 34/AM/2021 – Eleição de presidente de junta para integrar o Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal – Eleito o Presidente de Junta de Freguesia da Freiria, Pedro Miguel Germano Bernardes.
2.8 – Proposta n.º 35/AM/2021 – Eleição de representantes de cada força politica para integrar o Conselho Municipal da Juventude – Eleitos os deputados municipais: PS, Tomás Horta Lourenço (efetivo) e Ana Cristina Ferraz Anacleto Clímaco Umbelino (suplente); PSD: Marta Filipa Sousa Geraldes (efetiva) e Luís Carlos Jordão de Sousa Lopes (suplente); Unidos por Torres Vedras – Movimento Cívico: Andreia Filipa Alves Caldas (efetiva) e Rui Manuel Estrela da Silva (suplente), pelo PCP: Francisco Artur Gomes Corvelo; ALIANÇA: Renato António Cabral Rodrigues Monteiro; CDS/PP: Pedro Miguel de Sousa Nunes Castelo; CHEGA: Carlos Alberto Pontes Filipe.
2.9 – Proposta n.º 36/AM/2021 – Eleição de representante da Assembleia Municipal para integrar o Conselho da Comunidade do Agrupamento dos Centros de Saúde do Oeste Sul – Eleito Rui José Prudêncio.
2.10 – Proposta n.º 37/AM/2021 – Eleição de cidadãos eleitores para integrarem a Comissão Alargada de Proteção e Jovens de Torres Vedras – Eleitos os cidadãos Sónia Alexandra Ferreira Patricio (em substituição de Paulo Valentim) e Rita Pereira Alves dos Santos (em substituição de Ana Paula Mota).
3 – Proposta n.º 68/CM/2021 – Aprovação da lista de Juízes Sociais – Aprovada por unanimidade.
4 – Constituição de Comissões:
4.1 – Proposta n.º 38/AM/2021 – Comissão Permanente de Saúde – Aprovada por unanimidade.
4.2 – Proposta n.º 39/AM/2021 – Comissão Permanente de Sustentabilidade: Mobilidade, Território e Ambiente – Aprovada por unanimidade.
4.3 – Proposta n.º 40/AM/2021 – Comissão Permanente de Economia e Demografia – Aprovada por unanimidade.
4.4 – Proposta n.º 41/AM/2021 – Comissão Eventual de Acompanhamento da Revisão do PDM – Aprovada por unanimidade.
5 – Proposta n.º 65/CM/2021 – Processo de Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais – Aprovação da proposta de não aceitação de transferência de competências no domínio da ação social (Decreto-Lei n.º 55/2020 de 12/08) – Aprovada por unanimidade.
6 – Aprovação de Regulamentos:
6.1 – Proposta n.º 66/CM/2021 – Discussão e votação do regulamento do projeto “Faz e Acontece – Experiências vocacionais em contexto laboral” – Aprovada por unanimidade, com a seguinte alteração:
O artigo 4ª n.º 2, alínea f) passa a ter a seguinte redação: “Outras de reconhecido interesse social e económico.”
6.2 – Proposta n.º 67/CM/2021 – Discussão e votação do regulamento de utilização das instalações desportivas municipais – Aprovada por unanimidade.
30 de novembro
7 – Autorizações genéricas:
7.1 – Proposta n.º 69/CM/2021 – Autorização da Assembleia Municipal para a Câmara Municipal afetar bens ao Domínio Público Municipal – Aprovada por unanimidade.
7.2 – Proposta n.º 70/CM/2021 – Autorização da Assembleia Municipal para a celebração, resolução e revogação de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia, o Estado e a Entidade Intermunicipal – Aprovada por unanimidade.
7.3 – Proposta n.º 71/CM/2021 – Autorização da Assembleia Municipal para atribuição de apoios às Freguesias pela Câmara Municipal – Aprovada por unanimidade.
8 – Proposta n.º 60/CM/2021 – Discussão e votação da 7.ª Revisão ao Orçamento de 2021 da Câmara Municipal de Torres Vedras – Aprovada por unanimidade.
9 – Fixação de taxas:
9.1 – Proposta n.º 61/CM/2021 – Fixação da taxa do IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis, respeitante ao ano de 2021 a cobrar em 2022 – Aprovado por maioria fixar a taxa de 0,35% para prédios urbanos e nos termos do n.º 1 do art.º 112.º – A do Código do IMI, a redução da taxa atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar: 1 dependente a cargo – € 20,00; 2 dependentes a cargo – € 40,00, e 3 dependentes a cargo – € 70,00.
9.2 – Proposta n.º 62/CM/2021 – Fixação da taxa variável no IRS, respeitante aos rendimentos de 2021 a cobrar em 2022, a que os municípios têm direito em cada ano – Aprovada por maioria fixar a taxa em 5%.
9.3 – Proposta n.º 63/CM/2021 – Autorização à Câmara Municipal, para lançamento de uma derrama, a cobrar no ano de 2022, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Aprovodo por maioria lançamento de uma derrama, de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, bem como a fixação da taxa reduzida de 0,01% de derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os € 150.000,00.
9.4 – Proposta n.º 64/CM/2021 – Fixação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem a aplicar em 2022, prevista na Lei das Comunicações Eletrónicas – Aprovado por maioria fixar a taxa a aplicar sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para os clientes finais na área do município, em 0,20%.
10 – Proposta n.º 25/AM/2021 – Apreciação de informação da presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município – Tomou conhecimento.
Informação sobre competências delegadas:
10.1 – Proposta n.º 26/AM/2021 Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 9/11/2018) – Tomou conhecimento.
10.2 – Proposta n.º 27/AM/2021 Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2018) – Tomou conhecimento.
11 – Proposta n.º 42/AM/2021 – Votos Moções e Recomendações.
Moção – Pela Construção de Novo Hospital do Oeste – Aprovada por unanimidade.
12 – Proposta n.º 43/AM/2021 – Alteração ao Regimento – Aprovada por unanimidade.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 2 de dezembro de 2021
O Presidente da Assembleia Municipal
José Manuel Correia
