Edital n.º 13/2019 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 13/2019
SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 E 18 DE SETEMBRO - DELIBERAÇÕES
JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2017, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal reunida em sessão ordinária iniciada no dia 16 de setembro de 2019 tomou as seguintes deliberações:
16 de setembro
Ponto 1 - Proposta n.º 23/AM/2019 – Votos, moções e recomendações;
Voto congratulação – D. José Tolentino de Mendonça –Aprovado por maioria
Voto de louvor – Ricardo Lemos – Aprovado por unanimidade
Recomendação – Assembleia Municipal Jovem – Inscrição orçamental de € 20.000,00 para 2020 – Aprovado por unanimidade
Ponto 11 – Processo de Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais – Lei n.º 50/2018, de 1/08:
11.2 - Proposta n.º 46/CM/2019 - Saúde - Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30/01 – A Assembleia Municipal tomou conhecimento que, tendo presente que nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 3 e 5, do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30/01, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde, foi a Câmara Municipal notificada da publicação do Despacho n.º 6541-B/2019, de 19/07, que procede à publicação do mapa “Encargos anuais com as competências descentralizadas – setor da saúde” que identifica, por Município, os montantes anuais a transferir para os anos de 2019 e 2020, bem como da listagem dos imóveis afetos aos cuidados de saúde primários cujas competências de gestão, manutenção e conservação são transferidas para as Câmaras Municipais e nessa sequência em sua reunião de 27/08/2019, deliberou manifestar ter condições para aceitar a transferência de competências no domínio da saúde, no corrente ano e deliberou por maioria nos termos do artigo 26.º, do citado diploma, conceder o acordo prévio do Município para a transferência para a Comunidade Intermunicipal do Oeste das competências de participar na definição da rede de unidades de cuidados de saúde primários e de unidades de cuidados continuados de âmbito intermunicipal.
18 de setembro
Ponto 11 – Processo de Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais – Lei n.º 50/2018, de 1/08:
11.1 - Proposta n.º 45/CM/2019 – Freguesia da Ponte do Rol - Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30/04 - A Assembleia Municipal, em cumprimento do n.º 5 do citado diploma deliberou por maioria não aprovar a contraproposta no montante de €145.000,00 apresentada pela Junta de Freguesia da Ponte do Rol, na sequência da proposta feita pela autarquia para a transferência anual de recursos financeiros no montante de € 85.438,10, com vista ao exercício das competências previstas nas alíneas a), b), c), d), e), f) e 1) do n.º 1, do art.º 2.°, do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, a qual foi recusada pela Assembleia de Freguesia, tendo Câmara Municipal em sua reunião de 10/09/2019 deliberado não aceitar a contraproposta apresentada.
11.3 - Proposta n.º 47/CM/2019 - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30/01 - Proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos – Resolução n.º 138/2018, de 08/08 – A Assembleia Municipal tomou conhecimento.
11.4 - Proposta n.º 48/CM/2019 - Ações de Arborização e Rearborização com recurso a espécies florestais - Decreto-Lei n.º 12/2019, de 21/01; - A Assembleia Municipal tomou conhecimento.
Ponto 2 - Proposta n.º 24/AM/2019 – Informação do Sr. Presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do município – A Assembleia Municipal tomou conhecimento.
2.1- Informação sobre competências delegadas:
2.1.1 - Proposta n.º 25/AM/2019 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 9/11/2018) – Tomado conhecimento.
2.1.2 - Proposta n.º 26/AM/2019 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2018) – Tomado conhecimento.
Ponto 3 - Proposta n.º 27/AM/2019 - Comissão Eventual de Transportes e Mobilidade – Alargamento de objeto – Aprovado, por unanimidade, alargar o objeto de análise da comissão, incluindo no seu âmbito o acompanhamento das obras das Estrada Nacional 9.
Ponto 4 - Proposta n.º 37/CM/2019 - Alteração do objeto social da Promotorres, EM. – Aprovado, por maioria, a alteração ao art.º 10 dos estatutos da Promotores, EM.
Ponto 5 - Proposta n.º 38/CM/2019 - Regulamento municipal para atribuição de apoios a organismos e atividades que prossigam fins de interesse municipal – Aprovado por unanimidade.
Ponto 7 - Proposta n.º 40/CM/2019 – 3.ª alteração ao Mapa de Pessoal aprovado para 2019 – Aprovado por unanimidade.
Ponto 8 - Autorização para a repartição de encargos:
8.1 - Proposta n.º 41/CM/2019 - Aquisição de produtos alimentares para confeção de refeições para alunos do 1.º ciclo e jardins-de-infância, por lotes – Aprovado por unanimidade.
8.2 - Proposta n.º 42/CM/2019 - Aluguer operacional de veículos elétricos e híbridos ao abrigo do acordo-quadro da central de compras da OesteCIM – Aprovado por unanimidade.
Ponto 9 - Proposta n.º 43/CM/2019 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para instalação do Centro Escolar de A-dos-Cunhados – Aprovado por unanimidade.
Ponto 10 - Proposta n.º 44/CM/2019 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para adequação ao Regime de Regularização das Atividades Económicas (RERAE) – Aprovado por maioria.
Aditamento:
Contratação de empréstimo de médio e longo prazo para financiamento da concepção/construção dos Centros Educativos do Turcifal e de A-dos-Cunhados, até ao montante de €6.098.900,00 – Alteração do contrato – A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, o aditamento ao contrato celebrado com o BPI em 25/08/2019 e nessa sequência aprovou a alteração do valor do investimento do Centro Educativo do Turcifal de € 2.028.094,00 para € 2.305.500,01.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 20 de setembro de 2019
O Presidente da Assembleia Municipal
José Augusto de Carvalho
