EDITAL N.º 7/2022 - SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL - DELIBERAÇÕES
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 7/2022
SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 E 30 JUNHO - DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Manuel Correia.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal reunida em sessão ordinária realizada nos dias 29 e 30 de junho tomou as seguintes deliberações:
29 de junho
1 – Proposta n.º 15/AM/2022 - Votos, moções e recomendações;
Voto de louvor ao Sport Club União Torreense – aprovado por unanimidade.
Voto de louvor à Revista Municipal “Torres Vedras” – aprovado por unanimidade.
Moção – Encerramento das urgências - Aprovada por unanimidade, a exigir que o Ministério da Saúde encontre uma solução urgente para a colocação de médicos no Centro Hospitalar do Oeste em número suficiente, para que os serviços de urgência não sejam encerrados, colocando em causa a prestação dos mais básicos cuidados de saúde, como é o caso de uma urgência.
2 - Proposta n.º 16/AM/2022 - Apreciação da 1ª fase do Estudo sobre o Futuro da Política de Saúde no Oeste – Aprovada por unanimidade uma moção, a recomendar à Sra. Presidente da Câmara Municipal que no exercício de todas as Suas competências faça com que, no mais curto espaço de tempo possível, a solução de localização proposta no estudo em causa seja presente e acordada com o Governo da República.
3 – Proposta n.º 20/CM/2022 - Apreciação e votação da alteração dos mapas orçamentais “Demonstração de execução orçamental da despesa” e “Dívidas a terceiros por antiguidade de saldos” aprovados na prestação de contas de 2021 do Município de Torres Vedras – Aprovada por unanimidade.
4 – Proposta n.º 21/CM/2022 - Apreciação e votação da Prestação de Contas Consolidadas do Município de Torres Vedras de 2021 – Aprovada por maioria.
5 - Proposta n.º 22/CM/2022 - Apreciação e votação da 4.ª Revisão ao Orçamento do Município de Torres Vedras de 2022 – Aprovada por unanimidade.
6 - Proposta n.º 23/CM/2022 - Apreciação e votação da 2.ª Revisão ao Plano Plurianual de Investimentos e 2.ª Revisão ao Orçamento da Receita/Despesa para o ano de 2022 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras – Aprovada por unanimidade.
7 - Proposta n.º 24/CM/2022 - Apreciação e votação da 1.ª Alteração ao Mapa de Pessoal do Município de Torres Vedras de 2022 – Aprovada por unanimidade.
8 – Autorização da Repartição de Encargos:
8.1 - Proposta n.º 25/CM/2022 - Aquisição de serviços de professores para dinamização de Atividades de Enriquecimento Curricular - Ano letivo 2022/23 – Autorizou, unanimidade a repartição de encargos estimando-se que a despesa fique repartida da seguinte forma - 2022: € 155.520,00 + IVA - Ano 2023: € 259.200,00 + IVA
8.2 - Proposta n.º 26/CM/2022 - Empreitada de requalificação da Praça Machado Santos em Torres Vedras; - Autorizou por unanimidade, a repartição de encargos, estimando-se que a despesa fique repartida da seguinte forma: para a CMTV – 2022 €134.051,08, 2023 -€167.563,90 – total €301.614,98 e para os SMAS – 2022 - 11.637,76 – 2023 - €14.547,26 – total 26.185,02.
8.3 - Proposta n.º 27/CM/2022 - Aquisição de combustíveis rodoviários para a frota automóvel dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, a celebrar ao abrigo do Acordo Quadro (AQ) n.º 06/2020 da CC da OesteCIM – Autorizou, por unanimidade, a repartição de encargos da despesa, com efeitos à data de 3/05/2022, repartida da seguinte forma: 2022 - € 237.290,92+IVA e 2023 - € 259.635,12+IVA que totaliza € 496.926,04.
8.4 - Proposta n.º 28/CM/2022 - Aquisição de serviços de limpezas de edifícios escolares – Autorizou por unanimidade, com o preço máximo para todos os serviços previstos de € 237.000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, prevendo-se que a despesa fique repartida do seguinte modo: 2022 - € 79.000,00 e 2023 - € 158.000,00, ambos valores com IVA.
30 de junho
9 - Proposta n.º 29/CM/2022 - Apreciação e votação do Projeto de Operação de Reabilitação Urbana de Santa Cruz – Versão final – Aprovada por maioria.
10 - Apreciação e votação de petições:
10.1 - Proposta n.º 17/AM/2022 - “Mais estacionamento livre para os trabalhadores” - Primeiro subscritor, Daniela Filipa Oliveira Martins - Aprovou por maioria, a seguinte recomendação: “Após análise à petição apresentada, ao seu enquadramento jurídico e regulamentar, esta Assembleia Municipal recomenda que a Câmara Municipal não concretize as finalidades propostas. No entanto, também considera esta Assembleia que a petição apresentada é um elemento de grande valor demonstrativo da necessidade permanente em tentar melhorar o estacionamento e a mobilidade na cidade, como tal, algo que considera que a Câmara Municipal deve ter em grande conta nas suas análises e tomadas de decisão.”
10.2 - Proposta n.º 8/AM/2022 - “Troço Ramalhal/Torres Vedras Norte da A8” – Primeiro subscritor Pedro Manuel de Almeida Nunes Barata - Aprovou por unanimidade, a seguinte recomendação: “Após os contatos efetuados pelo presidente da Assembleia Municipal, com a “Autoestradas do Atlântico” e com o “Instituto da Mobilidade e Transportes”, e concordando este órgão com as finalidades propostas na petição em apreço, recomenda esta Assembleia, que a Câmara Municipal diligencie o necessário para que as finalidades referidas se concretizem.”
11 - Proposta n.º 18/AM/2022 - Informação das comissões – Não foram prestadas informações uma vez que não há avanços significativos, estando os trabalhos em fase de concretização.
12 - Proposta n.º 19/AM/2022 - Apreciação de informação da presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município – Tomou conhecimento.
Informação sobre competências delegadas:
12.1 - Proposta n.º 20/AM/2022 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomou conhecimento.
Aditamento - Proposta n.º 30/CM/2022 – Alteração da 4.º Revisão ao Orçamento da Câmara Municipal para 2022 - revogou a deliberação da Assembleia Municipal tomada na reunião de 29/06/2022 referente ao ponto 5 – Proposta n.º 22/CM/2022, e aprovou a 4.ª Revisão ao Orçamento e GOP’s.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 1 de julho de 2022
O Presidente da Assembleia Municipal
José Manuel Correia
