Edital n.º 7/2013 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
ALBERTO MANUEL AVELINO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do art.º 30 da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 19 de dezembro (quinta-feira), pelas 18.30 horas, no edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, se iniciará com o Período Antes da Ordem do Dia, nos termos do n.º 1 do art.º 22 do citado Regimento, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto 1 - Discussão e votação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento, do Município de Torres Vedras, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013, de 12.09;
Ponto 2 – Discussão e votação dos Documentos Previsionais – Grandes Opções do Plano e Orçamento Receita/Despesa e Mapa de Pessoal para o ano de 2014 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013, de 12.09 - Autorização prévia – Serviços Municipalizados de Água e Saneamento no âmbito da lei dos compromissos e pagamentos em atraso para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 6 da Lei nº 8/2012, de 21 de Fevereiro;
Ponto 3 – Discussão e votação da proposta de alteração ao Regulamento da estrutura Orgânica dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento nos termos da alínea m) do n.º 1 do art.º 25.º da lei 75/2013 de 12.09.
Ponto 4 – Discussão e votação da proposta de alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, nos termos do n.º 1 do art.º 79.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;
Ponto 5 – Emissão de autorização genérica para a Câmara Municipal de Torres Vedras afetar parcelas ou áreas de terreno ao domínio público municipal, nos termos do disposto na alínea q) do nº 1 do artigo 25º da Lei 75/2013, de 12/09;
Ponto 6 – Deliberar sobre a afetação de parcelas de terreno ao domínio público Municipal, em cumprimento da alínea q) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09;
Ponto 7 - Conceder autorização prévia para assunção de compromisso plurianual – Empreitada de Requalificação Urbana no âmbito do Programa Polis – Processo n.º 202/E/CP/2011, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do art.º 6 da Lei 8/2012 de 21 de fevereiro;
Ponto 8 – Eleição de um presidente de Junta de Freguesia para integrar a Comissão Municipal de Defesa da Floresta em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do art.º 3.º D do Decreto- Lei 17/2009 de 14.01;
Ponto 9 – Eleição de um autarca de Freguesia para integrar o Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal de acordo com a alínea e) do n.º 1 do art.º 157 do Decreto- Lei 201/2005 de 24.11;
Ponto 10 - Apreciação de uma informação do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do município, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 10 de dezembro de 2013
O Presidente da Assembleia Municipal
Alberto Manuel Avelino
