Edital n.º 6/2017 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
ANTÓNIO FERNANDO ALVES FORTUNATO, Primeiro Secretário da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do nº 1 do art.º 30 da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 8 de setembro (sexta-feira), pelas 19.00 horas, no Auditório Municipal sito na Av. 5 de Outubro, nesta cidade, a qual, se iniciará com o Período Antes do Dia, nos termos do n.º 1 do art.º 22 do citado Regimento, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto 1 – Eleição do Presidente da Mesa da Assembleia Municipal;
Ponto 2 - Tomar conhecimento dos Relatórios e Contas – 1.º Semestre 2017 – Câmara Municipal de Torres Vedras e Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras – para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do art.º 77.º da Lei n.º 73/2013, de 03/09, na sua atual redação;
Ponto 3 – Aprovar a proposta de alteração ao Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais nos termos das alíneas c) e d) da Lei n.º 305/2009 de 23.10 e ao Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Torres Vedras nos termos da alínea 0) do art.º 25.º da Lei n.º 75/20113 de 12.09
Ponto 4 - Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual - Preparação do ano letivo de 2017/2018 – Ação social escolar – auxílios económicos – Serviço de Apoio à família – Generalização de refeições no 1.º ciclo de Ensino Básico – Atividades de Enriquecimento curricular – Pessoal não docente, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 6 da Lei 8/2012 de 21/02;
Ponto 5 - Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual – Minuta de Protocolo de fornecimento de refeições escolares a crianças da educação pré-escolar a alunos do 1.º ciclo do Ensino Básico, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 6 da Lei 8/2012 de 21/02;
Ponto 6 - Conceder autorização prévia para repartição de encargos nos termos do n.º 1 do art.º 22.º do Decreto-Lei 197/99,de 08.06 para “Empreitada para a requalificação de Edifício para a Unidade de Cuidados de Saúde de São Mamede da Ventosa”;
Ponto 7 – Autorizar a adesão à Rede Intermunicipal de Cooperação para o Desenvolvimento, tendo presente a competência prevista na alínea k) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09;
Ponto 8 – Revogar a deliberação da Assembleia Municipal de 06/07/2017, através da qual concedeu autorização prévia para repartição de encargos nos termos do n.º 1 do art.º 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 08-06 - Fornecimento de Energia Elétrica para as instalações alimentadas em Baixa Tensão Normal (BTN), Baixa Tensão Especial (BTE) e Média Tensão (MT), por lotes – ajuste direto – CCP – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/08 de 29/01 – Acordo Quadro de Eletricidade da Central de Compras da OesteCim n.º 1/2016 – ID – 2100609;
Ponto 9 – Revogar a deliberação da Assembleia Municipal de 06/07/2017, através da qual concedeu autorização prévia para repartição de encargos nos termos do n.º 1 do art.º 22.º do Decreto-Lei 197/99,de 08.06 - Aquisição de Serviços na Área dos Seguros, através da contratação de apólices de seguro, por lotes – ajuste direto - CCP – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/08 de 29/01 – Acordo Quadro n.º 1/2017 – ID – 2234763 – Central de Compras da OesteCim.
Ponto 10 - Reconhecimento de Interesses Municipais, para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 4 do art.º 5.º da Lei 165/2014 de 05/11;
10.1 - Regularização de exploração agropecuária de ovinos e caprinos – Monte Redondo, União Freguesias de Maxial e Monte Redondo –– requerido por Maria Helena dos Santos Lopes Gonçalves, referente ao processo de Obras CI/25/2017;
10.2 - Regularização de exploração agropecuária de ovinos e caprinos – Bairro Inocêncio, Torres Vedras Freguesia Santa Maria, São Pedro e Matacães –– requerido por António dos Reis referente ao processo de Obras CI/22/2017;
10.3 - Regularização de exploração agropecuária de caprinos – Fonte do Casal, União Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira –– requerido por Maria de Jesus Marta Alves Nunes, referente ao processo de Obras CI/19/2017;
10.4 - Regularização de exploração agropecuária de ovinos e caprinos – Casal dos Areeiros – Fonte Grada, União Freguesias de Santa Maria, São Pedro e Matacães –– requerido por Orlando dos Santos Cunha, referente ao processo de Obras CI/24/2017;
10.5 - Regularização de exploração agropecuária de ovinos e caprinos – Casal do Chicharo Freguesia de Silveira –– requerido por Renato Martinho Alves, referente ao processo de Obras CI/28/2017;
10.6 - Regularização de exploração agropecuária de ovinos – Carregueira – Freguesia de Ventosa –– requerido por Duarte Rodrigues Alves, referente ao processo de Obras CI/26/2017;
10.7 - Regularização de exploração agropecuária de bovinos – Gentias de Baixo, Freguesia de São Pedro da Cadeira –– requerido por José António Antunes Franco, referente ao processo de Obras CI/18/2017;
10.8 - Regularização de exploração agropecuária para produção de vacas de raça de lide – Casal da Carrasquinha – União de Freguesias de A-dos-Cunhados –– requerido por Francisco José Ferreira Paulo, referente ao processo de Obras CI/32/2017;
10.9 - Regularização de exploração agropecuária de ovinos e caprinos – Casal do Vale Pobre – União Freguesias de A-dos-Cunhaos e Maceira –– requerido por Fernando Ferreira, referente ao processo de Obras CI/17/2017;
10.10 - Regularização de industria de panificação e pastelaria – A-dos-Cunhados – União Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira –– requerido por António José e Rosieni Marques Lda, referente ao processo de Obras OP 3436/1985;
10.11 - Regularização de exploração agropecuária de caprinos – Casal da Azenha das Flores, União Freguesias de Santa Maria, São Pedro e Matacães –– requerido por Ana Paula dos Santos Silva, referente ao processo de Obras CI/29/2017;
10.12 - Regularização de exploração agropecuária de ovinos – Casas Novas – Freguesia de Silveira –– requerido por José Maximino Bernardo, referente ao processo de Obras CI/31/2017;
10.13 - Regularização de exploração agropecuária para produção de vacas de Raça de Lide – Rua dos Camilos n.º 1 – Mouguelas, União Freguesias de Dois Portos e Runa –– requerido por Artur Manuel Arrais Conceição, referente ao processo de Obras CI/33/2017;
10.14 - Regularização de exploração agropecuária de ovinos e caprinos – Casal da Carrasqueira – União Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira –– requerido por José António Estevão, referente ao processo de Obras CI/20/2017;
10.15 - Regularização de exploração agropecuária de ovinos e caprinos – Terra do Vale - Freguesia de São Pedro da Cadeira –– requerido por José Manuel Pereira Franco, referente ao processo de Obras CI/21/2017;
10.16 - Regularização de exploração agropecuária de bovinos – Casal de Torres – União Freguesias de Maxial e Monte Redondo –– requerido por Paula Sofia Carreira Luís Nobre, referente ao processo de Obras CI/30/2017;
10.17 - Regularização de Atividade de fabrico e comércio de pão e pastelaria - Casais de S. Gião – União Freguesias de Santa Maria, São Pedro e Matacães –– requerido por Pancrisp – Industria de Panificação, Lda referente ao processo de Obras CI/38/2017;
10.18 - Regularização de actividade pecuária - criação de bovinos para produção de leite – Vila Facaia – Freguesia do Ramalhal –– requerido por José Simões Amaro, referente ao processo de Obras CI/44/2017;
10.19 - Regularização de actividade pecuária – engorda de bovinos – Faineira ou Bastonada – Maxial União de Freguesias de Maxial e Monte Redondo –– requerido por J.N.C.R. Agropecuária Lda , referente ao processo de Obras CI/43/2017;
10.20 - Regularização de atividade pecuária – engorda de bovinos – Caminhos Brancos – Cerca, Freguesia de Silveira –– requerido por Bugavet – Produção Animal, Unipessoal Lda, referente ao processo de Obras CI/34/2017;
10.21 - Regularização de exploração agropecuária para vacaria – Quinta da Bogalheira – União de Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça –– requerido por Sociedade Agrícola Irmãos Severiano, Lda , referente ao processo de Obras CZ/47/2017;
10.22 - Regularização de actividade pecuária de suinicultura – Cartaxanas – Freguesia da Silveira –– requerido por Cuale, Sociedade Imobiliária Lda , referente ao processo de Obras CI/42/2017;
10.23 - Regularização de atividade pecuária – engorda de bovinos e ovinos – Rua do Rainho – Assenta – Freguesia de São Pedro da Cadeira –– requerido por Luís Manuel Alves Martins, referente ao processo de Obras CI/37/2017;
10.24 - Regularização e ampliação de Unidade Industrial - Av. dos Combatentes – Ventosa - Freguesia da Ventosa –– requerido por Joartemaq – Máquinas Duarte Lda, referente ao processo de Obras CI/39/2017;
Ponto 11 – Tomar conhecimento da petição para a Construção de um novo Hospital em Torres Vedras, que foi apreciada na Assembleia da República em 20 de abril;
Ponto 12 - Apreciação de uma informação do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do município, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12/09, na sua atual redação.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 31 de agosto de 2017
António Fernando Alves Fortunato
