Edital n.º 6/2015 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
ALBERTO MANUEL AVELINO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do art.º 30 da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 25 de novembro (quarta-feira), pelas 20.30 horas, no edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, se iniciará com o Período Antes da Ordem do Dia, nos termos do n.º 1 do art.º 22 do citado Regimento, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto 1 - Tomar conhecimento dos Relatórios e Contas – 1.º Semestre 2015 – Câmara Municipal de Torres Vedras – Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras – Promotorres, E.M., para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do art.º 77.º da Lei n.º 73/2013, de 03/09, na sua atual redação;
Ponto 2 - Discussão e votação dos Documentos Previsionais para 2016 do Município de Torres Vedras - Grandes Opções do Plano, Orçamento, Mapa de Pessoal, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013, de 12.09;
Ponto 3 – Discussão e votação dos Documentos Previsionais – Grandes Opções do Plano, Orçamento Receita/Despesa e Mapa de Pessoal para o ano de 2016 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013, de 12.09 - Autorização prévia no âmbito da lei dos compromissos e pagamentos em atraso para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 6 da Lei nº 8/2012, de 21.02;
Ponto 4 - Conceder aos SMAS autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais e repartição de encargos para aquisição de serviços para “Fornecimento do levantamento cadastral da rede de saneamento doméstico no concelho Torres Vedras”, nos termos no art.º 6.º e 16.º da Lei n.º 8/2012 de 21.02 e n.º 6 do art.º 22 do Decreto Lei n.º 197/99 de 8 de Junho.;
Ponto 5 - Autorizar a abertura de procedimentos concursais ao abrigo da Lei n.º 82-B/2014, de 31.12;
Ponto 6 - Ratificar a Declaração de Interesse Municipal, para legalização de ampliação de uma pedreira, designada por Unidade Extrativa do Barrigudo, situada em Runa, União de Freguesias de Dois Portos e Runa, requerido por Extracta – Pedreiras e Imóveis, SA, referente ao processo CI/3/2015 tendo presente a competência prevista no n.º 4 do art.º130.º do Regulamento do PDM em vigor;
Ponto 7 – Discussão e aprovação da alteração ao Regulamento da Paisagem Protegida das Serras do Socorro e Archeira, nos termos da alínea g) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12.09;
Ponto 8 - Autorizar a participação do Município de Torres Vedras na associação de direito privado denominada “Agência de Desenvolvimento Costeiro ECOMAR, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea n) do n.º 1 do art.º 25.º da RJAL e n.ºs 1 e 2 do art.º 53º e n.º 1 do art.º 59.º ambos da Lei n.º 50/2012 de 31.08;
Ponto 9 – Nomeação de um representante das Juntas de Freguesia do concelho para integração na Comissão Municipal de Proteção Civil, conforme disposto na alínea i) do art.º 41.º da Lei 27/2006 de 03.07 na redação dada pela Lei n.º 80/2015 de 03.08;
Ponto 10 - Apreciação de uma informação do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do município, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 17 de novembro de 2015
O Presidente da Assembleia Municipal
Alberto Manuel Avelino
