Edital n.º 5/2017 - Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
ANTÓNIO FERNANDO ALVES FORTUNATO, Primeiro Secretário da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do art.º 30 da Lei nº. 75/2013, de 12/09, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 6 de julho (quinta-feira), pelas 19.00 horas, no Edifício Paços dos Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, se iniciará com o Período Antes da Ordem do Dia, nos termos do n.º 4 do art.º 20 do citado Regimento, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto 1 - Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual - Empreitada de Proteção Costeira de Santa Cruz Sul – Praia da Formosa e Praia Azul – nos termos do disposto na alínea c) do nº 1 do art. 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de Fevereiro;
Ponto 2 - Conceder autorização prévia para repartição de encargos nos termos do n.º 1 do art.º 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 08-06 - Fornecimento de Energia Elétrica para as instalações alimentadas em Baixa Tensão Normal (BTN), Baixa Tensão Especial (BTE) e Média Tensão (MT), por lotes – ajuste direto – CCP – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/08 de 29/01 – Acordo Quadro de Eletricidade da Central de Compras da OesteCim n.º 1/2016 – ID – 2100609;
Ponto 3 - Conceder autorização prévia para repartição de encargos nos termos do n.º 1 do art.º 22.º do Decreto-Lei 197/99,de 08.06 - Aquisição de Serviços na Área dos Seguros, através da contratação de apólices de seguro, por lotes – ajuste direto - CCP – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/08 de 29/01 – Acordo Quadro n.º 1/2017 – ID – 2234763 – Central de Compras da OesteCim.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 4 de julho de 2017
O Primeiro Secretário da Assembleia Municipal
António Fernando Alves Fortunato
