Edital n.º 5/2015 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
ALBERTO MANUEL AVELINO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do art.º 30 da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 18 de setembro (sexta-feira), pelas 21.00 horas, no edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, se iniciará com o Período Antes do Dia, nos termos do n.º 1 do art.º 22 do citado Regimento, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto 1 - Discussão e votação da 2.ª Revisão ao Orçamento do Município de Torres Vedras aprovado para 2015, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013, de 12.09;
Ponto 2 - Fixação da taxa do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, respeitante ao ano de 2015 a cobrar em 2016, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09;
Ponto 3 - Fixação da taxa variável do IRS, respeitante aos rendimentos de 2015 a cobrar em 2016, a que os municípios têm direito em cada ano, tendo presente a alínea b) do n.º 1 do art.º 25 da Lei 75/2013 de 12.09;
Ponto 4 - Autorizar a Câmara Municipal de Torres Vedras, ao lançamento de uma derrama, a cobrar no ano de 2016, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09;
Ponto 5 - Fixação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem a aplicar em 2016, prevista na Lei n.º 5/2004 de 10.02 - Lei das Comunicações Eletrónicas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 25 da 75/2013 de 12.09;
Ponto 6 - Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual - Preparação do ano letivo de 2015/2016 – Ação Social Escolar - Auxílios Económicos – Serviço de Apoio à Família – Generalização de Refeições no 1.º ciclo de Ensino Básico e Atividades de Enriquecimento Curricular, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 6 da Lei 8/2012 de 21.02;
Ponto 7 - Conceder autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais gerados pelo Plano de Liquidação dos Pagamentos em Atraso, nos termos no art.º 6.º e 16 da Lei n.º 8/2012 de 21.02;
Ponto 8 - Discussão e aprovação do Plano de Pormenor da Unidade Industrial da Tomix em cumprimento do art.º 90 .º do RJIGT, na redação dada pelo Decreto Lei 80/2015 de 14/05;
Ponto 9 - Ratificação de Declaração de Interesse Municipal, para regularização de "Centro de Produção de Espera" – Espera – Runa Freguesia de Runa, requerido Constradas - Estradas e Construções, S.A referente ao processo CI 1/15 tendo presente a competência prevista no art.º130.º do Regulamento do PDM em vigor;
Ponto 10 - Discussão e votação do projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude nos termos da alínea g) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09;
Ponto 11 - Nomeação de novos elementos constituintes do Conselho Municipal de Educação, de acordo com a alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, introduzida pelo Decreto – Lei 72/2015 de 11.05;
Ponto 12 - Apreciação de uma informação do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do município, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 08 de setembro de 2015
O Presidente da Assembleia Municipal
Alberto Manuel Avelino
