Edital n.º 4/2018 - Sessão Extraordinária de 3 de abril - Deliberações
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 4/2018
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE ABRIL - DELIBERAÇÕES
JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal em sua sessão extraordinária realizada em 03/04/2018 tomou as seguintes deliberações:
1 – Proposta n.º 5/AM/2018 – Projeto de Regimento da Assembleia Municipal de Torres Vedras – Aprovado por unanimidade.
2 – Proposta n.º 17/AM/2018 - Tomada de posição perante o Ministério da Saúde, sobre a persistente ausência de resposta em termos de cuidados primários de saúde, como o demonstra o Aviso n.º 3023-A/2018 publicado no Diário da República a 6/03 – Moção “ Somos Discriminados em Médicos de Família” – Aprovada por unanimidade.
3 – Proposta n.º 14/CM/2018 - Discussão e votação da proposta de plano de investimentos para a construção e remodelação dos Centros Educativos - 2017/2021 – Aprovado por maioria.
4 - Contratação de empréstimos de médio e longo prazo para Centros Educativos:
4.1- Proposta n.º 15/CM/2018 - Financiamento da conceção/construção dos centros educativos do Turcifal e A-dos-Cunhados, até ao montante de €6.098.900,00 – Aprovado por maioria.
4.2 - Proposta n.º 16/CM/2018 - Financiamento da conceção/construção do centro educativo da Povoa de Penafirme, até ao montante de €2.073.580,00 – Aprovado por maioria.
5 - Proposta n.º 13/CM/2018 - Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana da Encosta de São Vicente na Cidade de Torres Vedras – Aprovado por unanimidade.
6 - Contratação de empréstimos de médio e longo prazo no âmbito do PEDU:
6.1 - Proposta n.º 17/CM/2018 - Financiamento da contrapartida nacional de projetos com comparticipação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no âmbito do PEDU, até ao montante de € 559.564,21 – Aprovado por maioria.
6.2 - Proposta n.º 18/CM/2018 - Financiamento da contrapartida nacional de projetos com comparticipação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no âmbito do PEDU – aquisição de equipamento, até ao montante de € 239.185,79 – Aprovado por maioria.
7 - Proposta n.º 19/CM/2018 - 2.ª Revisão ao orçamento da Câmara Municipal de Torres Vedras aprovado para 2018 – Aprovado por maioria.
8 - Programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Câmara Municipal de Torres Vedras:
8.1 - Proposta n.º 12/CM/2018 - Alteração ao Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Torres Vedras aprovado para 2018 - Afetação do posto de trabalho criado de assistente técnico na DGAU/AAFEV-GRT para DGAU/AAFEV – Aprovado por unanimidade.
8.2 - Proposta n.º 20/CM/2018 - Alteração ao Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Torres Vedras aprovado para 2018 - Criação de 3 postos de trabalho de assistente operacional (sapador florestal) – Aprovado por unanimidade.
10 - Proposta n.º 23/CM/2018 - Autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais e repartição de encargos - Fornecimento de Energia Elétrica para as instalações alimentadas em Baixa Tensão Normal (BTN), Baixa Tensão Especial (BTE) e Média Tensão (MT), por lotes ao abrigo do Acordo Quadro da OesteCim n.º 1/2016 – Aprovado por maioria.
12 - Proposta n.º 25/CM/2018 - Autorização para alteração dos compromissos plurianuais aprovados pela Assembleia Municipal em 08/09/2017 - Aquisição de serviços de locação financeira – concurso público – na sequência do processo de fiscalização prévia do Tribunal de Contas 98/2018 – Aprovado por maioria.
PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 4 de abril de 2018
O Presidente da Assembleia Municipal
José Augusto de Carvalho
