Edital n.º 4/2017 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
ANTÓNIO FERNANDO ALVES FORTUNATO, Primeiro Secretário da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do nº 1 do art.º 30 da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 22 de junho (quinta-feira), pelas 21.00 horas, no edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, se iniciará com o Período Antes do Dia, nos termos do n.º 1 do art.º 22 do citado Regimento, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto 1 - Apreciar o Relatório de Atividades de 2016 da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Torres Vedras;
Ponto 2 – Apreciar e votar as Contas Consolidadas do Município de Torres Vedras, referentes ao ano de 2016 nos termos da alínea l) do n.º 1 e 2 do art.º 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12.09 e n.º 2 do art.º 76.º da Lei 73/2013 de 3.09;
Ponto 3 - Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento - Empreitadas de Obras Pública, nos termos da alínea c) do n.º1 do art.º 6.º da Lei 8/2012 de 21/02, na sua atual redação;
Ponto 4 - Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual, paracontratar empréstimo de longo prazo para financiamento da obra de remodelação do Museu Municipal Leonel Trindade, até ao montante de €300.000,00, nos termos da alínea c) do n.º1 do art.º 6.º da Lei 8/2012 de 21/02, na sua atual redação;
Ponto 5 – Regulamento municipal de publicidade e ocupação espaço público e Regulamento de liquidação e cobrança de Taxas e emissão de licenças do município de Torres Vedras - proposta de prorrogação e de concessão de isenção parcial de taxas, em cumprimento da alínea c) n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09;
Ponto 6 – Atribuir Benefícios Fiscais ao investimento para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09, na sua actual redação e n.º 2 do art.º 16.º da Lei 73/2013 de 03.09;
Ponto7 – Revogar a deliberação da Assembleia Municipal de 27/06/2016, através da qual concedeu nos termos da alínea c) do nº 1 do art.º 6 da Lei 8/2012 de 21.02 autorização prévia para assunção dos compromissos anuais referente ao Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo a celebrar com o Clube de Ténis de Torres Vedras;
Ponto 8 – Aprovar a proposta de alteração ao Mapa de Pessoal aprovado para 2017 - criação de 1 posto de trabalho de técnico superior afeto à área de alimentação e refeitórios, tendo presente a competência prevista na alínea o) do n.º 1 do art.º 25.º da lei 75/2013 de 12.09, na sua actual redação;
Ponto9 - Apreciação de uma informação do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do município, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12/09, na sua atual redação.
Mais se informa que não se esgotando a Ordem de Trabalhos nesta sessão, se realizará no dia 23 de junho (sexta -feira), pelas 21.00 h, no mesmo local, a continuação da mesma.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 14 de junho de 2017
O Primeiro Secretário da Assembleia Municipal
António Fernando Alves Fortunato
