Edital n.º 3/2017 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
ANTÓNIO FERNANDO ALVES FORTUNATO, Primeiro Secretário da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do nº 1 do art.º 30 da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 27 de abril (quinta-feira), pelas 21.00 horas, no edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, se iniciará com o Período Antes do Dia, nos termos do n.º 1 do art.º 22 do citado Regimento, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto 1 - Discussão e votação dos Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Gestão do ano de 2016, do Município de Torres Vedras, nos termos da alínea l) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/2013, de 12.09, na sua atual redação;
Ponto 2 - Discussão e Votação da 2.ª Revisão ao Orçamento do Município de Torres Vedras aprovado para 2017, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013, de 12.09, na sua atual redação;
Ponto 3 - Discussão e votação dos Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Atividades, do ano de 2016, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, nos termos da alínea l) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/13, de 12.09, na sua atual redação;
Ponto 4 - Discussão e votação da 1.ª Revisão aos Documentos Previsionais para 2017 – Orçamento/Despesa e Plano Plurianual de Investimentos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, nos termos da alínea l) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/13, de 12.09, na sua atual redação;
Ponto 5 – Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual - Protocolo de colaboração entre o município de Torres Vedras e a Fabrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, nos termos da alínea c) do n.º1 do art.º 6.º da Lei 8/2012 de 21/02, na sua atual redação;
Ponto 6 - Autorizar a Câmara Municipal a contratar empréstimo de longo prazo para financiamento da obra de remodelação do Museu Municipal Leonel Trindade, até ao montante de €300.000,00, tendo presente a competência prevista na alínea f) do n.º 1 art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12/09, na sua atual redação.
Ponto 7 – Reconhecimento do Interesse Municipal, na regularização de exploração avícola – Vale Cruzes – Outeiro da cabeça – União de Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça – requerido por Vicente Henriques, referente ao processo de Obras CI/4/2016 para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 4 do art.º 5.º da Lei 165/2014 de 05/11
Ponto 8 - Apreciação de uma informação do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do município, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12/09, na sua atual redação.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 19 de abril de 2017
O Primeiro Secretário da Assembleia Municipal
António Fernando Alves Fortunato
