Edital n.º 3/2015 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
ALBERTO MANUEL AVELINO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do art.º 30 da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 15 de junho (segunda-feira), pelas 21.00 horas, no edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, se iniciará com o Período Antes do Dia, nos termos do n.º 1 do art.º 22 do citado Regimento, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto 1 - Discussão e aprovação do Plano de Urbanização da cidade de Torres Vedras, em cumprimento do n.º 1 do art.º 79.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 46/2009 de 20/02;
Ponto 2 – Apreciação do Relatório de Atividades de 2014 da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Torres Vedras;
Ponto 3 – Discussão e votação projeto de alteração do Regulamento Municipal de Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros do Município de Torres Vedras, nos termos da alínea g) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09;
Ponto 4 – Autorizar os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Torres Vedras à abertura de procedimentos concursais destinados a candidatos que não possuem um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, de harmonia com o disposto no artigo 30° do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os n.°s 1 e 2 do artigo 64.° da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro;
Ponto 5 – Deliberar sobre a desafetação de parcela do domínio público municipal, para regularização do Centro Educativo do Barro, conforme determina a alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12.09;
Ponto 6 - Ratificação de Declaração de Interesse Municipal, para construção de Lar de Idosos –Casal Mil Homens - Casal Novo – Melroeira, Freguesia do Turcifal, requerido por José Manuel da Silva Taborda, referente ao processo de Obras IO 10/2013 tendo presente a competência prevista na alínea d) do n.º 1 do art.º130.º do Regulamento do PDM em vigor;
Ponto 7 – Declarar a nulidade da deliberação tomada pela Assembleia Municipal em 05/09/2013, que aprovou a adesão do município de Torres Vedras à Rota Histórica das Linhas de Torres (RHLT) - Associação para o Desenvolvimento Turístico e Patrimonial das Linhas de Torres Vedras"e respetivos estatutos;
Ponto 8 - Autorizar a participação do município de Torres Vedras na "Rota Histórica das Linhas de Torres - Associação para o Desenvolvimento Turístico e Patrimonial das Linhas de Torres Vedras", e respetivos estatutos nos termos da alínea u) do nº 1 do artigo 25º, conjugado com o nº 1 do artigo 108º, ambos do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12/09, na sua redação atual;
Ponto 9 – Análise e votação dos Estatutos da Comunidade Intermunicipal do Oeste, em cumprimento do n.º 1 do art.º 4.º da Lei 45/2008, de 27/08 conjugada com o n.º 2 do art.º 48.º dos referidos estatutos.
Ponto 10 - Apreciação de uma informação do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do município, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 08 de junho de 2015
O Presidente da Assembleia Municipal
Alberto Manuel Avelino
