Edital n.º 3/2014 - Assembleia Municipal Ordinária
ALBERTO MANUEL AVELINO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do art.º 30 da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 20 de junho (sexta-feira), pelas 21 horas, no edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, se iniciará com o Período Antes do Dia, nos termos do n.º 1 do art.º 22 do citado Regimento, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto 1 - Discussão e votação da 2.ª Revisão aos Documentos Previsionais para 2014 – Orçamento da Receita/Despesa e Plano Plurianual de Investimentos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/13, de 12.09;
Ponto 2 – Aprovar a adaptação do Mapa de Pessoal ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Câmara Municipal de Torres Vedras, em cumprimento da alínea o) do n.º 1 do art.º 25 da Lei 75/2013 de 12.09;
Ponto 3 – Autorizar a cessação de procedimentos concursais, regulada pelo n.º 2 do art.º 38.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22.01;
Ponto 4 – Aprovar a proposta de designação dos jurados para recrutamento por procedimento concursal para o provimento de quatro cargos dirigentes, nos termos do n.º 1 do art.º 13.º da Lei 49/2012 de 29.08;
Ponto 5 - Conceder autorização prévia para repartição de encargos e assunção de compromisso plurianual – Programa de Apoio ao Arrendamento 2014 nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 6 da Lei 8/2012 de 21.02;
Ponto 6 - Conceder autorização prévia para repartição de encargos e assunção de compromisso plurianual – Aquisição do imóvel “Azenha da Ponte” sito no Ameal, Freguesia do Ramalhal nos termos do artº. 22 do Dec-Lei nº. 197/99 de 8/6 e da alínea c) do n.º 1 do art.º 6 da Lei 8/2012 de 21.02;
Ponto 7 – Discussão e votação do Plano de Pormenor da Barreira Alta, para os efeitos contidos no n.º 1 do art.º 79 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redacção dada pelo Decreto Lei 46/2009 de 20.02;
Ponto 8 – Tomar conhecimento da alteração por correção material ao Plano Director Municipal De Torres Vedras, no termos do n.º 3 do art.º 97-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de gestão Territorial;
Ponto 9 - Autorizar a adesão do Município de Torres Vedras à CERU – Centro Europeu de Riscos Urbanos, tendo presente a competência da assembleia prevista na alínea k) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09.
Ponto 10 - Autorizar a adesão do Município de Torres Vedras à Associação das Rotas dos Vinhos de Portugal, tendo presente a competência da assembleia prevista na alínea k) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09.
Ponto 11 - Eleição de um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal a fim de integrarem o Conselho Municipal da Juventude de Torres Vedras, ao abrigo da alínea b) do art.º 4.º da Lei n.º 8/2009;
Ponto 12 - Apreciação de uma informação do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do município, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 12 de junho de 2014
O Presidente da Assembleia Municipal
Alberto Manuel Avelino
