Edital n.º 2/2021 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 2/2021
SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 E 24 FEVEREIRO - DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Augusto de Carvalho.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal reunida em sessão ordinária iniciada no dia 22 de fevereiro, tomou as seguintes deliberações:
22 de fevereiro
1 - P. n.º 1/AM/2021 - Informação COVID-19 - Tomou conhecimento.
3 - P. n.º 1/CM/2021 - Apreciação de declarações para cumprimento do art.º 15.º, da Lei n.º 8/2012 de 21/02, na sua atual redação, da Câmara Municipal de Torres Vedras - Tomou conhecimento.
4 - P. n.º 2/CM/2021 - Apreciação de declarações para cumprimento do art.º 15.º, da Lei n.º 8/2012 de 21/02, na sua atual redação, dos Serviços Municipalizados de Água Saneamento - Tomou conhecimento.
5 - P. n.º 3/CM/2021 - Proposta de delegação de competências no presidente da Câmara Municipal – Autorização prévia no âmbito da lei dos compromissos e pagamentos em atraso - Câmara Municipal de Torres Vedras - Aprovou por maioria, delegar a competência para autorizar compromissos plurianuais até ao montante de € 99.759,58.
6 - P. n.º 4/CM/2021 - Proposta de delegação de competências no presidente da Câmara Municipal – Autorização prévia no âmbito da lei dos compromissos e pagamentos em atraso - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras - Aprovou por maioria, delegar a competência para autorizar compromissos plurianuais até ao montante de € 99.759,58.
7 - P. n.º 5/CM/2021 - Proposta de 1ª revisão ao orçamento e às grandes opções do plano de 2021 - Incorporação do saldo de gerência de 2020 da Câmara Municipal de Torres Vedras - Aprovou por maioria.
8 - P. n.º 6/CM/2021 - Proposta de 2.ª revisão ao orçamento da Câmara Municipal de Torres Vedras para 2021 - Aprovou por maioria.
9 - P. n.º 7/CM/2021 - Apreciação de Mapa de fluxos de caixa de 2020 e proposta de 1.ª revisão ao orçamento e às grandes opções do plano de 2021 – Integração do saldo da gerência de execução orçamental de 2020 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras - Aprovou por maioria.
10 - P. n.º 8/CM/2021 - Proposta de 1.ª alteração ao mapa de pessoal 2021 da Câmara Municipal de Torres Vedras - Aprovou por maioria.
11 - P. n.º 9/CM/2021 - Proposta de designação de júris para procedimentos concursais para provimento de cargos dirigentes - aprovou por maioria a seguinte constituição:
- Cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Departamento (Departamento de Educação e Atividade Física): Presidente – Jorge Augusto Reis Martins – Diretor de Departamento (Departamento de Estratégia da Câmara Municipal de Torres Vedras);Vogal 1 – Miguel Maria Horta Costa Arrobas Silva - Diretor Municipal (Direção Municipal de Coesão e Capacitação Social da Câmara Municipal de Cascais) e Vogal 2 – Joana Cecílio Barradas – Chefe de Divisão (Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Torres Vedras).
- Cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão (Divisão de Educação): Presidente – Jorge Augusto Reis Martins - Diretor de Departamento (Departamento de Estratégia da Câmara Municipal de Torres Vedras); Vogal 1 – Rodrigo Antolin Cunha Ramalho – Diretor de Departamento em regime de substituição (Departamento de Educação e Atividade Física da Câmara Municipal de Torres Vedras) e Vogal 2 – Joana Cecílio Barradas - Chefe de Divisão (Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Torres Vedras).
- Cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão (Divisão de Desenvolvimento Social): Presidente – Jorge Augusto Reis Martins - Diretor de Departamento (Departamento de Estratégia da Câmara Municipal de Torres Vedras); Vogal 1 – Mafalda Miguel Lopes Ribeiro de Moura Teixeira - Chefe de Divisão (Divisão Sociocultural e Saúde da Câmara Municipal da Lourinhã) e Vogal 2 – Joana Cecílio Barradas - Chefe de Divisão (Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Torres Vedras).
- Cargo de direção intermédia de 3.º grau – Responsável de Unidade (Unidade de Comunicação e Marca): Presidente – Jorge Augusto Reis Martins - Diretor de Departamento
(Departamento de Estratégia da Câmara Municipal de Torres Vedras); Vogal 1 – Rui Pedro Penetra da Luz – Presidente do Conselho de Administração da Empresa Municipal Promotorres e Vogal 2 – Joana Cecílio Barradas - Chefe de Divisão (Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Torres Vedras).
- Cargo de direção intermédia de 3.º grau - Responsável de Unidade (Unidade Jurídica e de Fiscalização):Presidente – Jorge Augusto Reis Martins - Diretor de Departamento (Departamento de Estratégia da Câmara Municipal de Torres Vedras); Vogal 1 – Catarina Isabel Lopes Avelino Anselmo Cruz – Chefe de Divisão (Divisão Administrativa da Câmara Municipal de Torres Vedras) e Vogal 2 – Joana Cecílio Barradas - Chefe de Divisão (Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Torres Vedras).
12 - P. n.º 10/CM/2021 - Proposta de autorização de repartição de encargos e de compromissos plurianuais - Empreitada para construção da escola básica do Ramalhal - Aprovou por unanimidade autorizar seguinte a repartição de encargos e compromissos plurianuais para a despesa no montante global de €4.489.500,00, + IVA: 2021 - €1.248.231,60 + IVA; 2022 - €2.494.235,56 + IVA e 2023 - €747.032,84 + IVA.
13 – P. n.º 18/CM/2021 - Proposta de autorização de repartição de encargos - Aquisição de bens - Combustíveis Rodoviários para a Frota de Veículos dos Serviços municipalizados de Torres Vedras, em Postos de Abastecimento Públicos, para o período de 2021 a 2023, no âmbito do Acordo Quadro (AQ) n.º 06/2020 da Central de Compras (CC) da OesteCim - Aprovou por unanimidade autorizar a seguinte repartição de encargos para a despesa no montante global - €601 128,69 + IVA : 2021 - €225.423,26 + IVA; 2022 - €300.564,34 + IVA e 2023 - €75.141,09 + IVA.
14 - P. n.º 11/CM/2021 - Proposta de Ratificação da Declaração de Interesse Municipal - Processo de obras IP/18/2020 – Requerimento IP/1055/ 2020 – Associação de Iniciativas e Melhoramentos do Vale da Borra – Informação prévia para ampliação de equipamento/serviços - atividades recreativas e culturais – Rua da Capela – Vale da Borra – União de Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira - Ratificou por maioria.
15 - P. n.º 12/CM/2021 - Apreciação e votação de alteração aos estatutos da AMEGA – Associação de Municípios para o Estudo da Gestão da Água - Aprovou por maioria
16 - P. n.º 13/CM/2021 - Proposta de desafetação do domínio público municipal de parcela de terreno sito na Freixofeira - Aprovou por maioria.
24 de fevereiro
2 - P. n.º 2/AM/2021 - Votos, moções e recomendações:
Recomendação - Homenagem ao Coronel Victor Alves - Aprovou por maioria.
17 - P. n.º 3/AM/2021 - Apreciação de Informação do presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município - Tomou conhecimento.
Informação sobre competências delegadas:
17.1 - P. n.º 4/AM/2021 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 9/11/2017) - Tomou conhecimento.
17.2 - P. n.º 5/AM/2021 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2018) - Tomou conhecimento.
17.3 - P. n.º 6 /AM/2021 - Tomada de conhecimento dos contratos de delegação de competências e dos acordos de execução revogados e celebrados ao abrigo da autorização genérica da Assembleia Municipal de 09/11/2017 - Tomou conhecimento.
18 - Processo de Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais:
18.1 - P. n.º 14/CM/2021 - Diploma setorial no domínio da Saúde – Lei n.º 23/2019 de 30/01 - apreciação da minuta do auto de transferência - Tomou conhecimento.
18.2 - P. n.º 15/CM/2021 - Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30/04 – Projeto piloto nas Freguesias – Tomou conhecimento.
19 - P. n.º 16/CM/2021 - Apreciação do relatório de Sustentabilidade (2016-2019) - Tomou conhecimento.
20 - P. n.º 17/CM/2021 - Proposta de suspensão da implementação do Regulamento Municipal de atribuição de apoios em 2021 - Aprovou por maioria.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 25 de fevereiro 2021
O Presidente da Assembleia Municipal
José Augusto de Carvalho
