Edital n.º 19/2019 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 19/2019
REUNIÃO DE 4 DE DEZEMBRO - DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Augusto de Carvalho.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal reunida no dia 4 de dezembro, em continuação da sessão ordinária iniciada no dia 26 de novembro de 2019, tomou as seguintes deliberações:
8 – Proposta n.º 55/CM/2019 - Tomada de conhecimento da Prestação de Contas Intercalar da Câmara Municipal de Torres Vedras e dos Relatórios e Contas dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras - 1.º Semestre 2019 – Tomado conhecimento.
9 – Processo de Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais – Lei n.º 50/2018, de 1/08;
9.1 – Proposta n.º 56/CM/2019 - Transição de pessoal para Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães - Decreto – Lei n.º 57/2019 de 30/04 – Aprovado por maioria.
9.2 - Proposta n.º 57/CM/2019 – Áreas Protegidas – Decreto-Lei n.º 116/2019 de 21/08 – Tomado conhecimento.
10 - Proposta n.º 58/CM/2019 - Autorização para empréstimo de médio prazo para financiamento da construção de ponte e rotundas integradas na variante A-dos-Cunhados, até ao montante de € 1.100.000,00 – Aprovado por unanimidade.
11 - Proposta n.º 59/CM/2019 - Atualização do plano de pormenor da área de aptidão turística da Maceira e área envolvente por adaptação ao Programa da Orla Costeira – Alcobaça - Cabo Espichel (POC-ACE) – Aprovado por maioria.
12 - Proposta n.º 62/CM/2019 - Autorização para concessão do direito de uso privativo de espaço público para instalação de mobiliário urbano e exploração de fins publicitários – Aprovado por maioria.
13 - Proposta n.º 63/CM/2019 - Regulamento Municipal de funcionamento e participação no “Projeto Matriz” – Bolsa de Criação – Cruzamentos disciplinares em artes performativas – Aprovado por maioria.
14 – Proposta n.º 30/AM/2019 - Relatório Final da Comissão Eventual para o Ensino Superior em Torres Vedras – Aprovado por unanimidade.
15 - Proposta n.º 32/AM/2019 – Informação do Sr. Presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do município; - Tomado conhecimento.
15.1- Informação sobre competências delegadas:
15.1.1 - Proposta n.º 33/AM/2019 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 9/11/2018) – Tomado conhecimento.
15.1.2 - Proposta n.º 34/AM/2019 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2018) – Tomado conhecimento.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 5 de dezembro de 2019
O Presidente da Assembleia Municipal
José Augusto de Carvalho
