Edital n.º 17/2020 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 17/2020
SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 E 30 DE SETEMBRO - DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Augusto de Carvalho.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal reunida em sessão ordinária iniciada no dia 28 setembro, tomou as seguintes deliberações:
28 de setembro
1 - Proposta n.º 19/AM/2020 - Votos, moções e recomendações;
Votos de Pesar aprovados por unanimidade:
Manuel José Henriques
Vítor Manuel de Oliveira Santos
2 - Proposta n.º 20/AM/2020 - Informação do presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município – Tomou conhecimento.
Informação sobre competências delegadas:
2.1 - Proposta n.º 21/AM/2020 - Tomou conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 9/11/2018);
2.2 - Proposta n.º 22/AM/2020 - Tomou conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2018);
3 - Proposta n.º 43/CM/2020 - 2.ª Alteração ao Mapa de Pessoal aprovado para 2020 e abertura de procedimentos concursais ao abrigo do n.º 4.º do art.º 30 da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas – Aprovou por maioria.
4 - Proposta n.º 50/CM/2020 - 3.ª Alteração ao Mapa de Pessoal aprovado para 2020 e abertura de procedimentos concursais ao abrigo do n.º 4.º do art.º 30 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Aprovou por maioria.
5 - Proposta n.º 49/CM/2020 - Designação do júri do procedimento concursal – proposta de recrutamento para o cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefe de Divisão de Resíduos Urbanos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – Aprovou por unanimidade a seguinte composição: Presidente – Diretora delegada, em regime de substituição, Sandra Pedro; Vogais – Pascoal de Almeida, chefe de divisão de exploração de Águas e Saneamento e Regina Nifrário Tavares, chefe de divisão administrativa, em regime de substituição; Vogal Suplente – Afonso Umbelino, chefe de divisão de construção e manutenção de Infraestruturas, em regime de substituição.
6 - Proposta n.º 46/CM/2020 - Autorização para repartição de encargos – Fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para o período de 2020 a 2022 - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – Aprovou por unanimidade da seguinte forma: 2020 - €65.654,77+IVA, 2021 - €131.309,54 +IVA e 2022 - €65.654,77 + IVA – valor global de €262.619,08.
7 - Proposta n.º 44/CM/2020 – Regulamento municipal do campo de férias do Município de Torres Vedras – Retirado.
8 - Proposta n.º 45/CM/2020 – Regulamento municipal da gestão das praias marítimas do Município de Torres Vedras – Aprovou por maioria com a seguinte alteração ao art.º 14.º n.º 1 alínea h) passa a ter a seguinte redação – “Uso de animais para fins recreativos, culturais ou desportivos dentro de água e no areal das praias concessionadas.”
30 setembro
1 - Proposta n.º 19/AM/2020 - continuação:
Moção – Suplemento de insalubridade, penosidade e risco – Aprovou por maioria.
2 - Proposta n.º 20/AM/2020 – continuação:
Relatório de situação do Município de Torres Vedras sobre o Coronavírus (COVID-19) - Tomou conhecimento.
9 - Proposta n.º 51/CM/2020 - Declaração de aceitação do benefício fiscal de redução em sede IMI requerida por Rauschert Cerâmica Técnica II, S.A. – Aprovou por maioria aceitar a redução de 44% de IMI, ao abrigo Regime de Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento produtivo (RBFCIP), nos termos dos artigos 6.º e 8.º do Código Fiscal do Investimento (CFI).
10 - Proposta n.º 47/CM/2020 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para adequação ao regime extraordinário de regularização das atividades económicas (RERAE) – Aprovou por maioria.
11 - Proposta n.º 48/CM/2020 - Ratificação da Declaração de Interesse Municipal para ampliação das instalações da Associação de Socorros da Freguesia do Turcifal para criar estrutura residencial de idosos – Casal da Rocha – Freguesia do Turcifal – Processo de obras CI-250/2020 – Aprovou por unanimidade.
12 - Proposta n.º 15/AM/2020 - Relatório de Atividades de 2019 – Representantes – Tomou conhecimento.
ADITAMENTO:
Proposta n.º 52/CM/2020 - Autorização para repartição de encargos - Aquisição de serviços de professores para dinamização de atividades de enriquecimento curricular e coadjuvação da educação física no 1.º ciclo – ano letivo de 2020/2021 – Aprovou por unanimidade da seguinte forma: 2020 - €65.730,00 + IVA e 2021 - €122.070,00 + IVA.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 2 de outubro 2020
O Presidente da Assembleia Municipal
José Augusto de Carvalho
