Edital n.º 16/2024

Edital n.º 16/2024 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, José Manuel Correia.

TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b), do n.º 1, do art.º 30.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09 na sua atual redação, e alínea b), do art.º 19.º, do Regimento da Assembleia Municipal, que reunirá em Sessão ordinária a Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 18 de dezembro (quarta-feira), pelas 21.00 horas, no Edifício Paços dos Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual se iniciará, nos termos do art.º 38.º do citado regimento com o Período Aberto à Intervenção do Público, seguido, nos termos do art.º 39.º, do Período Antes da Ordem do Dia, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:

1 - Proposta n.º 42/CM/2023 - Fixação da taxa do IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis, respeitante ao ano de 2024 a cobrar em 2025;

2 - Proposta n.º 43/CM/2023 - Fixação da taxa variável no IRS, respeitante aos rendimentos de 2024 a cobrar em 2026, a que os municípios têm direito em cada ano;

3 - Proposta n.º 44/CM/2023 - Autorização à Câmara Municipal, para lançamento de uma derrama, apurada no ano de 2024, a receber pelo município em 2025, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas;

4 - Proposta n.º 45/CM/2023 - Fixação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem a aplicar em 2025, prevista na Lei das Comunicações Eletrónicas;

5 - Proposta n.º 46/CM/2024 - Processo de descentralização - atualização dos recursos financeiros para todas as freguesias;

6 - Proposta n.º 47/CM/2023 - Discussão e votação dos Documentos Previsionais para 2025 do Município de Torres Vedras – Grandes Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal;

7 - Proposta n.º 48/CM/2023 - Discussão e votação dos Documentos Previsionais para 2025 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras - Grandes Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal;

8 - Proposta n.º 49/CM/2023 - Discussão e votação da proposta de alteração da Estrutura Orgânica, e Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras;

9 - Proposta n.º 50/CM/2024 - Autorização para repartição de encargos - Empreitada para construção da Escola Básica do Sarge – concurso público;

10 - Proposta n.º 51/CM/2024 - Autorização para repartição de encargos - Aquisição de acervo fotográfico de Eduardo Gageiro – ajuste direto;

11 - Proposta n.º 52/CM/2024 - Ratificação da proposta de atribuição de Medalha Municipal de Honra, à Comunidade Franciscana do Convento do Varatojo, aprovada pelo Executivo Municipal em 08/10/2024;

12 - Proposta n.º 53/CM/2024 – Autorização para a desafetação de parcela de terreno com 1.070, 00 m2 para o domínio privado do Município a fim de ser doada ao Grupo Desportivo, Recreativo e Cultural Casalinhense;

13 - Proposta n.º 54/CM/2023 - Autorização para a renúncia à Rede Intermunicipal de Cooperação para o Desenvolvimento;

14 - Proposta n.º 55/CM/2024 – Discussão e votação da proposta de regulamento do programa “Tempo de Férias” do Município de Torres Vedras;

15 - Proposta n.º 56/CM/2024 – Discussão e votação da proposta de regulamento dos Mercados Municipais Cobertos;

16 - Proposta n.º 57/CM/2024 – Discussão e votação da proposta de regulamento do Orçamento Participativo de Torres Vedras;

17 - Proposta n.º 58/CM/2024 – Discussão e votação da proposta de prorrogação do período de vigência da operação de reabilitação urbana (ORU) da área de reabilitação urbana (ARU) do Centro Histórico de Torres Vedras;

18 - Proposta n.º 59/CM/2024 – Discussão e votação da proposta de prorrogação do período de vigência da operação de reabilitação urbana (ORU) da área de reabilitação urbana (ARU) de Boavista/Olheiros na cidade de Torres Vedras;

19 - Proposta n.º 60/CM/2024 - Ratificação da declaração de interesse municipal – Informação prévia para construção de equipamento social requerido José Manuel da Silva Taborda referente ao processo IP/107/2023 – Casal Mil Homens - Melroeira - Freguesia do Turcifal;

20 - Proposta n.º 30/AM/2024 - Informação das comissões;

21 - Proposta n.º 31/AM/2024 - Apreciação de informação da presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município;

Informação sobre competências delegadas:

21 .1 - Proposta n.º 32/AM/2024 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021);

21.2 - Proposta n.º 33/AM/2023 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2021);

22 - Proposta n.º 34/AM/2024 - Votos, moções e recomendações.

Mais se informa que não se esgotando a Ordem de Trabalhos nesta sessão, se realizará no dia 19 de dezembro (quinta – feira), pelas 21.00 h, no mesmo local, a continuação da mesma.

PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.

Torres Vedras, 10 de dezembro de 2024

O Presidente da Assembleia Municipal

José Manuel Correia