Edital n.º 12/2020 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL
EDITAL N.º 12/2020
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, José Augusto de Carvalho.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b), do n.º 1, do art.º 30.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09 na sua atual redação, e alínea b), do art.º 19.º, do Regimento da Assembleia Municipal, que reunirá em Sessão Ordinária a Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 29 de junho (segunda-feira), pelas 21.00 horas, no Salão Nobre dos Bombeiros Voluntários de Torres Vedras, sito na Rua Manuel César Candeias, n.º 7, em Torres Vedras.
MAIS TORNA PÚBLICO QUE a sessão iniciar-se-á com um período aberto à intervenção do público, cujo acesso é limitado a 6 cidadãos, os quais deverão efetuar prévia inscrição através do telefone 261 310 404, até às 17.00h do dia 29 de junho, exceto ao fim de semana, tendo em conta a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, à situação e calamidade em que o país se encontra e à atuação do Município de Torres Vedras na adoção de medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia.
A generalidade dos cidadãos pode visualizar a sessão no sítio eletrónico da Assembleia Municipal.
TORNA AINDA PÚBLICO QUE seguir-se-á o Período Antes da Ordem do Dia a que se refere o art.º 39.º do Regimento da Assembleia Municipal, e a seguinte a Ordem de Trabalhos:
1 - Proposta n.º 8/AM/2020 - Votos, moções e recomendações;
2 - Proposta n.º 33/CM/2020 - Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Gestão do ano de 2019, do Município de Torres Vedras;
3 - Proposta n.º 34/CM/2020 - Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Atividades, do ano de 2019, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento;
4 - Proposta n.º 29/CM/2020 - Processo de Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais – Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30/04 – Freguesia de Ponte do Rol;
5 - Proposta n.º 32/CM/2020 – Autorização para “Municipalização do serviço de gestão de resíduos urbanos”;
5.1 - Criação e integração na estrutura orgânica dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, do serviço municipalizado de gestão de resíduos urbanos;
5.2 - Alteração à Estrutura Orgânica e ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais – Câmara Municipal de Torres Vedras e Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras;
5.3 - Mobilidade na categoria e/ou a reafectação dos postos de trabalho de 118 trabalhadores;
5.4 - Transição de contratos, imobilizado e inventários para os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras;
5.5 - Alteração do Mapa de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento;
5.6 - 2.ª Revisão ao PPI e Orçamento receita/despesa dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, ano 2020;
6 - Cuidados de Saúde:
6.1 - Proposta n.º 12/AM/2020 – Acompanhamento de execução do protocolo de cooperação celebrado em 12/02/2020 entre o Município de Torres Vedras e o Centro Hospitalar do Oeste;
6.2 – Proposta n.º 13/AM/2020 - Atendimento em Cuidados de Saúde Primários no Concelho de Torres Vedras;
7 - Proposta n.º 35/CM/2020 – Autorização para a celebração de contratos de concessão e fixação de condições gerais para “Utilização de recursos hídricos - para conceção, construção/adaptação e exploração de equipamentos com funções de apoio de praia, no concelho de Torres Vedras”;
8 - Autorização para assunção de compromissos plurianuais:
8.1- Proposta n.º 31/CM/2020 – Empreitada de saneamento da Sendieira – Serviços Municipalizados de Água e Saneamento;
8.2- Proposta n.º 36/CM/2020 – Fornecimento de Betão betuminoso AC Surf Ligante e AC 14 Reg Ligante (BC) para reparação de diversas vias do concelho de Torres Vedras – ao abrigo do Acordo Quadro n.º 7/2028 – Central de Compras da OesteCIM, Lote 10;
8.3- Proposta n.º 37/CM/2020 – Aquisição de serviços para implementação do Programa “Atitude Positiva” no âmbito da 2.ª fase do Programa Aluno ao Centro;
8.4- Proposta n.º 38/CM/2020 – Empréstimo de médio/longo prazo para financiamento da construção da Escola Básica do Ramalhal, até ao montante de €5.170.000,00;
9 - Autorização para contratação de empréstimos:
9.1 - Proposta n.º 39/CM/2020 – Empréstimo de médio/longo prazo para financiamento de diversas intervenções na rede viária municipal, até ao montante de €1.685.000,00;
9.2 - Proposta n.º 40/CM/2020 – Empréstimo de médio/longo prazo para financiamento da reabilitação de edifícios destinados a residências universitárias, no âmbito do IFRRU 2020, até ao montante de € 420.345,50;
10 - Proposta n.º 9/AM/2020 – Informação do presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município;
10.1 - Informação sobre competências delegadas:
10.1.1 - Proposta n.º 10/AM/2020 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 9/11/2018);
10.1.2 - Proposta n.º 11/AM/2020 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica de 30/11/2018);
11 - Proposta N.º 30/CM/2020 - Alteração do júri do procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 2.º grau – chefe de divisão de construção e manutenção de infraestruturas dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento;
Mais se informa que não se esgotando a Ordem de Trabalhos nesta reunião, a sessão prosseguirá no dia 30 de junho (terça-feira), pelas 21.00 h, no mesmo local.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 23 de junho de 2020
O Presidente da Assembleia Municipal
José Augusto de Carvalho
