Edital n.º 12/2017 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do art.º 30.º da Lei n.º. 75/2013, de 12/09, e alínea c) do art.º 9.º do Regimento da Assembleia Municipal, que reunirá em Sessão Ordinária a Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 12 de dezembro (terça-feira), pelas 21.00 horas, no Edifício Paços dos Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, se iniciará com o Período Antes da Ordem do Dia, nos termos do n.º 1 do art.º 22 do do citado regimento, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
1 - Proposta n.º 18/CM/2017 – Documentos Previsionais para 2018 do Município de Torres Vedras - Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal;
2 - Proposta n.º 25/CM/2017 - 3.ª Revisão ao orçamento do Município de Torres Vedras aprovado para 2017;
3 – Proposta n.º 19/CM/2017 – Alteração ao Regulamento Orgânico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras;
4 – Proposta n.º 20/CM/2017 – Documentos Previsionais – Grandes Opções do Plano, Orçamento Receita/Despesa e Mapa de Pessoal para o ano de 2018 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras;
5 – Proposta n.º 21CM/2017 - Fixação da taxa do IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis, respeitante ao ano de 2017 a cobrar em 2018;
6 – Proposta n.º 22/CM/2017 - Fixação da taxa variável do IRS, respeitante aos rendimentos de 2017 a cobrar em 2018, a que os municípios têm direito em cada ano;
7 – Proposta n.º 23/CM/2017 – Autorização à Câmara Municipal de Torres Vedras, para lançamento de uma derrama, a cobrar no ano de 2018, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas;
8 – Proposta n.º 24/CM/2017 - Fixação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem a aplicar em 2018, prevista na Lei das Comunicações Eletrónicas;
9 – Proposta n.º 26/CM/2017 – Designação do júri para procedimentos de recrutamento e seleção para preenchimento de cargos de direção intermédia;
10 – Proposta n.º 27/CM/2017 – Autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais - Proposta de novos contratos interadministrativos de delegação de competências em matéria de educação com as Juntas de Freguesia para o período de 2018/2021;
11 - Proposta n.º 28/CM/2017 – Minuta de Contrato Programa a celebrar com a Promotorres E.M. – Gestão do Mercado Municipal de Torres Vedras e autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais;
12 - Proposta n.º 29/CM/2017 – Autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais para “Empreitada para requalificação de edifício para Unidade de Saúde de São Mamede da Ventosa;
13 - Proposta n.º 30/CM/2017 – Autorização da repartição de encargos para “Empreitada de construção dos PCC´S (Paragens de chegadas e confluências) em Torres Vedras”;
14 - Proposta n.º 31/CM/2017 – Autorização da repartição de encargos para “Empreitada de conservação e restauro do Castro do Zambujal - Projeto de Valorização”;
15 - Proposta n.º 32/CM/2017 – Autorização da repartição de encargos para “Empreitada de paisagismo do Castro do Zambujal - Projeto de Valorização”;
16 - Proposta n.º 34/CM/2017 - Reconhecimento do Interesse Municipal – Processo n.º LI/151/2012 da FEPAL – Fabrico de Embalagens e Paletes Lda. - ampliação de unidade industrial - Rua da Charneca, 11 – Ponte do Rol – Freguesia de Ponte do Rol.
17 - Proposta n.º 17/CM/2017 – Tomada de conhecimento - Pacto de Autarcas para o Clima e a Energia - retificação dos objetivos para 2030, aprovados pela Assembleia Municipal em 05/09/2013;
18 – Proposta n.º 5/AM/2017 – Tomada de conhecimento de atos administrativos praticados ao abrigo de delegação de competências;
19 – Proposta n.º6/PCM/2017 - Apreciação de uma informação do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do município.
Mais se informa que não se esgotando a Ordem de Trabalhos nesta reunião, a sessão prosseguirá no dia 13 de dezembro (quarta -feira), pelas 21.00 h, no mesmo local.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 29 de novembro de 2017
O Presidente da Assembleia Municipal,
José Augusto de Carvalho
