Edital n.º 11/2017 - Delegação de competências no presidente da câmara autorização prévia de assunção de compromissos plurianuais
JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2017, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal em sua sessão extraordinária de 09/11/2017:
Considerando que a alínea c) do n.°1 do art.º 6.° da Lei n.º 8/12, de 21/02 doravante designada por LCPA, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso, estabelece que a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal.
Considerando que a Lei n.º 22/2015, de 17/03 veio acrescentar ao referido art.º. 6.° o n.º 3, no qual dispõe que: “Nas situações em que o valor do compromisso plurianual é inferior ao montante a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.° do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8/06, a competência referida na alínea c) do n.º 1 pode ser delegada no presidente de câmara”.
Aprovou por maioria delegar no presidente da câmara a competência referida na alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da LCPA, quando o valor do compromisso plurianual seja inferior ao montante a que se refere a alínea b) do n.º 1 do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08/06, a qual só poderá ser usada quando, para além da condição prevista anteriormente, sejam respeitadas as regras e procedimentos previstos na Lei n.º 8/12, de 21/02, na sua atual redação e no Decreto-Lei n.º 127/12, de 21/06 e uma vez cumpridos os demais requisitos legais de execução de despesas.
PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 16 de novembro de 2017
O Presidente da Assembleia Municipal,
José Augusto de Carvalho
