Edital n.º 10/2017 - Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal - deliberações
JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2017, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal em sua sessão extraordinária de 09/11/2017 tomou as seguintes deliberações:
1 – Proposta n.º 1/CM/2017 – Delegação de competências no presidente da Câmara Municipal – Autorização prévia no âmbito da lei dos compromissos e pagamentos em atraso – Aprovado por maioria.
2 – Proposta n.º 2/CM/2017 – Desafetação do domínio público e afetação ao domínio privado municipal de prédio urbano sito em A-dos-Cunhados – Aprovado por unanimidade.
3 – Proposta n.º 3/CM/2017 – Autorização genérica para afetar bens ao domínio público municipal – Aprovado por maioria.
4 - Proposta n.º4/CM/2017 – Autorização genérica para celebração, resolução e revogação de contratos de delegações de competências e celebração e resolução de acordos de execução – Aprovado maioria com o seguinte aditamento: “Que na informação escrita do presidente da Câmara Municipal, que em cumprimento da alínea c) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei n.º 75/2013, na sua atual redação, compete à Assembleia Municipal apreciar em cada sessão ordinária, conste uma listagem dos atos praticados ao abrigo desta autorização genérica”.
5 – Proposta n.º 5/CM/2017 – Tomar conhecimento da correção material ao Plano de Urbanização da Cidade de Torres Vedras – A Assembleia Municipal tomou conhecimento.
6 – Proposta n.º 1/AM/2017 – Eleição de presidentes de Junta de Freguesia (efetivo e substituto) para representar a Assembleia Municipal no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses – Eleita Natalina Maria Martins Luís (Campelos e Outeiro da Cabeça) – efetiva e Carlos Alberto Alves Gomes (S. Pedro da Cadeira) – suplente.
7 - Proposta n.º 2/AM/2017 – Eleição dos membros da Assembleia Municipal que integrarão a Assembleia Intermunicipal do Oeste – Eleitos Rui José Prudêncio, Nelson Laureano Oliveira Aniceto, Susana Neves, José António do Vale Paulos, Rita João de Maya Gomes Sammer e Vítor José dos Santos Fernandes.
8 – Proposta n.º 3/AM/2017 – Eleição de um representante da Assembleia Municipal para integrar o Conselho Consultivo da Paisagem protegida Local das Serras da Archeira e do Socorro – Eleito Rui Pedro Avelar Lopes.
9 – Proposta n.º 4/AM/2017 – Eleição de 5 representantes das Freguesias para integrarem a Comissão Municipal de Defesa da Floresta – Nuno Carlos Lopes Pinto (Carvoeira e Carmões), Celso Jorge Carvalhal Carvalho (Maxial e Monte Redondo), Natalina Maria Martins Luís (Campelos e Outeiro da Cabeça), António Joaquim do Espírito Santo (Ramalhal) e João Carlos Esteves Caldeira (Turcifal)
10 – Proposta n.º 6/CM/2017 – Tomar conhecimento da alteração da minuta do contrato de Gestão de Eficiência Energética para implementação de medidas de melhoria da eficiência energética nos Sistemas de Iluminação Pública dos Municípios que integram a OesteCIM, cujos compromissos plurianuais foram aprovados pela Assembleia Municipal em 8 de setembro de 2017 – A Assembleia Municipal tomou conhecimento.
11 – Proposta n.º 7/CM/2017 – Autorização prévia da assunção de compromissos plurianuais para fornecimento de energia elétrica para instalações alimentadas em baixa tensão normal (BTN) baixa tensão especial (BTE) e média tensão (MT), por lotes – Acordo Quadro de Eletricidade da Central de Compras da OesteCIM n.º 1/2016 – ID – 2100609 – Processo n.º 241/BS/AQ/2017 – Aprovado por unanimidade.
12 – Proposta n.º 8/CM/2017 – Autorização prévia da assunção de compromissos plurianuais para fornecimento contínuo de peças e acessórios para viaturas, máquinas e equipamentos, por um ano, por lotes – Aprovado por unanimidade.
13 - Proposta n.º 9/CM/2017 - Autorização prévia da assunção de compromissos plurianuais - empreitadas de obras públicas - Construção de conduta para águas residuais na Quinta do Prior – Aprovado por maioria.
14 - Proposta n.º 10/CM/2017 - Autorização prévia da assunção de compromissos plurianuais – Empreitadas de obras públicas – Reservatório de Monte Redondo e Loubagueira e edifício para portaria e outros trabalhos inerentes no Casal Corado – ampliação e remodelação de edifícios – Aprovado por unanimidade.
15 - Proposta n.º 11/CM/2017 - Autorização prévia da assunção de compromissos plurianuais – Empreitada de requalificação urbana e paisagística do espaço público envolvente ao antigo Matadouro Municipal – Aprovado por maioria.
16 - Proposta n.º 12/CM/2017 - Autorização prévia da assunção de compromissos plurianuais e de repartição de encargos – Aquisição de serviços na área dos seguros, através da contratação de apólices de seguro, por lotes – Acordo Quadro n.º 1/2017 ID- 2234763 da Central de Compras da OesteCim – Aprovado por unanimidade.
17 - Proposta n.º 13/CM/2017 - Autorização prévia da assunção de compromissos plurianuais:
17.1 – Aquisição de serviços de coordenação do plano de desenvolvimento da atividade física na 3.ª Idade – Desporto Sénior (Fréderic Rebelo) – Aprovado por maioria.
17.2 - Aquisição de serviços técnicos para plano de desenvolvimento da atividade física na 3.ª Idade – Desporto Sénior e Programa de Diabetes em Movimento (Ana Carolina Batista) – Aprovado por maioria.
17.3 - Aquisição de serviços técnicos para plano de desenvolvimento da atividade física na 3.ª Idade – Desporto Sénior (Carla Brígida Umbelino) – Aprovado por maioria.
17.4 - Aquisição de serviços técnicos para plano de desenvolvimento da atividade física na 3.ª Idade – Desporto Sénior (Catarina Teles) – Aprovado por maioria.
17.5 - Aquisição de serviços técnicos para plano de desenvolvimento da atividade física na 3.ª Idade – Desporto Sénior (Diana Anacleto) – Aprovado por maioria.
17.6 - Aquisição de serviços técnicos para plano de desenvolvimento da atividade física na 3.ª Idade – Desporto Sénior (Joana Santos) – Aprovado por maioria.
17.7 - Aquisição de serviços técnicos para plano de desenvolvimento da atividade física na 3.ª Idade – Desporto Sénior e Programa de Diabetes em Movimento (João Prazeres) – Aprovado por maioria.
17.8 - Aquisição de serviços técnicos para plano de desenvolvimento da atividade física na 3.ª Idade – Desporto Sénior (Nádia Santos) – Aprovado por maioria.
17.9 - Aquisição de serviços técnicos para plano de desenvolvimento da atividade física na 3.ª Idade – Desporto Sénior (Tânia Gomes) – Aprovado por maioria.
18 - Proposta n.º 14/CM/2017 - Reconhecimento de Interesse Municipal – Agropecuária do Salgueiral, Lda – atividade pecuária de classe 1 – suínos, bovinos e ovinos – Casal Salgueiral – Freguesia de Santa Maria, S. Pedro e Matacães – Aprovado por unanimidade.
19 – Proposta n.º 15/CM/2017 - Reconhecimento de Interesse Municipal – António Raúl Mira de Brito Paes – atividade pecuária de classe 2 – equinos e bovinos – Quinta da Galegueira – União de Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira – Aprovado por unanimidade.
20 – Proposta n.º 16/CM/2017 - Reconhecimento de Interesse Municipal – Carroçarias Maia, Lda – ampliação de unidade industrial de fabrico de carroçarias, reboques e semirreboques – Zona Industrial do Rio Verde – Freguesia de Ponte do Rol – Aprovado por unanimidade.
PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 16 de novembro de 2017
O Presidente da Assembleia Municipal,
José Augusto de Carvalho
