Edital n.º 1/2014 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
ALBERTO MANUEL AVELINO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do art.º 30 da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 20 de fevereiro (quinta-feira), pelas 20.30 horas, no edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, se iniciará com o Período Antes da Ordem do Dia, nos termos do n.º 1 do art.º 22 do citado Regimento, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
1 - Discussão e Votação da 1.ª Revisão ao Orçamento da Câmara Municipal de Torres Vedras aprovado para 2014, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013, de 12.09;
2 – Autorizar, nos termos do n.º 3 do art.º 77.º da Lei 73/2013, de 3.09, que a certificação legal de contas do Município e dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento prevista, no n.º 3 do art.º 76, seja efetuada em termos autónomos.
3 - Conceder autorização prévia para assunção de compromisso plurianual –Empréstimo IHRU - Programa Reabilitar para Arrendar - Mais Boavista e Equipamentos Coletivos no Centro Histórico de Torres Vedras em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do art.º 6 da Lei 8/2012 de 21 de fevereiro;
4 - Discussão e votação da proposta de ampliação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras, tendo presente a competência prevista no n.º 1 do art.º 13.º do Decreto -Lei n.º 307/2009 de 23.10 na redação dada pela Lei n.º 32/2012 de 14.08;
5 - Discussão e votação da proposta de delimitação de Área de Reabilitação Urbana para a zona de Boavista/Olheiros na cidade de Torres Vedras, tendo presente a competência prevista no n.º 1 do art.º 13.º do Decreto -Lei n.º 307/2009 de 23.10 na redação dada pela Lei n.º 32/2012 de 14.08;
6 - Ratificação de Declaração de Interesse Municipal, para construção de equipamento social – Lar de Idosos - Casal Mil Homens – Casal Novo - Melroeira – Freguesia do Turcifal requerido por José Manuel da Silva Taborda, referente ao processo de Obras IO 10//2013 tendo presente a competência prevista no n.º 1 do art.º130.º do PDMTV em vigor;
7 – Eleição de um representante da Assembleia Municipal de Torres Vedras para integrar o Conselho Consultivo da Área de Paisagem Protegida da Serra do Socorro e Archeira previsto na alínea b) do art.º 11.º do seu regulamento.
8 – Eleição de um Presidente de Junta de Freguesia para integrar o Conselho Municipal de Educação, de acordo com a alínea d) do n.º 1 do art.º 5.º da Lei 7/2003, na redação dada pela lei 41/2003 de 22.08;
9 – Nomeação do Conselho Municipal de Educação para o mandato de 2013/2017, em cumprimento do art.º 6.º da Lei 7/2003;
10 - Apreciação de uma informação do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do município, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 12 de fevereiro de 2014
O Presidente da Assembleia Municipal
Alberto Manuel Avelino
