EDITAL N.º 5/2022 - SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL - DELIBERAÇÕES
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 5/2022
SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 E 28 ABRIL - DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Manuel Correia.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal reunida em sessão ordinária realizada nos dias 27 e 28 de abril tomou as seguintes deliberações:
27 de abril
1 – Proposta n.º 9/CM/2022 - Discussão e votação dos Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Gestão do ano de 2021, do Município de Torres Vedras – Aprovada por maioria.
2 – Proposta n.º 10/CM/2022 - Discussão e votação dos Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Atividades, do ano de 2021, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – Aprovada por maioria.
3 - Proposta n.º 11/CM/2022 - Discussão e votação da 3.ª Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano de 2022 do Município de Torres Vedras – Aprovada por unanimidade.
4 - Proposta n.º 12/CM/2022 - Discussão e votação da 1.ª revisão ao PPI e ao Orçamento da receita/despesa para o ano de 2022 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – Aprovada por unanimidade.
5 – Proposta n.º 13/CM/2022 - Aprovação do Contrato Programa a celebrar entre o Município de Torres Vedras e a Promotorres, EM. para a gestão do Mercado Municipal, para o período de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025 – Aprovada por maioria.
6 – Proposta n.º 14/CM/2022 - Autorização para a celebração de contrato de permuta de lotes de terreno junto ao Mercado Municipal e fração autónoma destinada a serviços públicos a construir, entre o Município de Torres Vedras e Goiab, Lda. – Aprovada por maioria.
7 - Proposta n.º 15/CM/2022 - Autorização da repartição de encargos da despesa plurianual destinada ao aluguer operacional de 2 veículos de recolha e transporte de resíduos urbanos, novos e sem uso dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras -
Revogação da deliberação da Assembleia Municipal de 29/04/2021 - Revogou a sua deliberação de 29/04/2021 através da qual autorizou a repartição de encargos da despesa plurianual destinada, ao aluguer operacional de 4 veículos de recolha e transporte de resíduos urbanos e para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei 197/99, de 8/06, na sua atual redação, autorizou a repartição de encargos da despesa plurianual destinada ao aluguer operacional de 2 veículos de recolha e transporte de resíduos urbanos, novos e sem uso dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, com os seguintes valores estimados para o montante global da despesa: € 965.000,00, - Ano de 2022: € 80.500,00, para cada um dos anos 2023 a 2027: € 160.800,00, e ano de 2028: € 80.500,00, acrescendo a todos os valores o IVA à taxa legal em vigor.
8 – Proposta n.º 16/CM/2022 - Autorização para a desafetação de 777,91m2 do domínio público municipal e a sua integração no prédio de origem, por erro de medição constante no levantamento topográfico - redução da cedência ao domínio público para arruamento - Processo CT/684/2021 de Patrícia Duarte da Silva Gomes – Aprovada por unanimidade.
9 – Proposta n.º 17/CM/2022 - Aprovação da prorrogação do prazo de transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social (Decreto-Lei n.º 23/2022 de 14/02 - 1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2020 de 12/08) – Aprovada por unanimidade.
10 - Proposta n.º 18/CM/2022 - Discussão e votação da proposta de regulamento do Programa de Voluntariado “Faz parte – Torres Vedras – Aprovada por unanimidade.
12 - Proposta n.º 8/AM/2022 - Apreciação da Petição Pública sobre troço Ramalhal/Torres Vedras Norte da A8 – Primeiro subscritor Pedro Manuel de Almeida Nunes Barata – A Assembleia Municipal tomou conhecimento que a Comissão Permanente de Líderes decidiu obter dados sobre o assunto, que voltará a ser agendado quando existirem mais desenvolvimentos com a intenção de vir a apresentar uma recomendação ao Executivo Municipal.
13 - Proposta n.º 9/AM/2022 - Nomeação do Conselho Municipal de Educação – A Assembleia Municipal, nomeou, de acordo com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 21/2019:
a) A presidente da câmara municipal, que preside — Laura Maria de Jesus Rodrigues;
b) O presidente da assembleia municipal — José Manuel Rosa Correia;
- c) O vereador responsável pela educação — coincidente com a presidente da câmara municipal;
- d) O presidente de junta de freguesia, eleito pela assembleia municipal em representação das freguesias do concelho — David Alves Gomes Lopes (Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães);
- e) O representante do departamento governamental responsável pela área da educação — Maria Eugénia Rodrigues Correia de Sousa;
- f) O representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional respetiva — Teresa Almeida e, como membro suplente, Tiago Cruz;
- h) Os diretores de agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas da área do município — Maria Conceição Monteiro Milheiro (Agrupamento de Escolas Henriques Nogueira), Rita João de Maya Gornes Sammer (Agrupamento de Escolas Madeira Torres), Joaquim Pinto Gonçalves (Agrupamento de Escolas Padre Vítor Melícias), Vitor Manuel Teodoro dos Santos (Agrupamento de Escolas de São Gonçalo);
De acordo com o n.º 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 21/2019 nomeou:
a) Um representante das instituições de ensino superior público — Rita Cadima (Instituto Politécnico de Leiria);
b) Um representante das instituições de ensino superior privado — Não existe esta oferta no concelho neste momento;
c) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público — Teresa de Oliveira Fernandes Lopes Nunes (Agrupamento de Escolas de Henriques Nogueira);
d) Um representante do pessoal docente do ensino básico público — Helena Narciso (Agrupamento de Escolas Padre Vitor Melícias)
e) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública — Claudina Luisa dos Santos Ferreira Horta Silva (Agrupamento de Escolas de São Gonçalo);
f) Um representante de cada um dos conselhos pedagógicos dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas — Secundino Oliveira (Agrupamento de Escolas Madeira Torres), Eugénia Póvoa (Agrupamento de Escolas de São Gonçalo), Fernando Martins (Agrupamento de Escolas Padre Vitor Melícias), Eduardo Frutuoso (Agrupamento de Escolas Henriques Nogueira);
g) Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundários privados — Joaquim Raul (Externato de Penafirme) e, como membro suplente, Rute Bernardes (Colégio Quinta do Mar);
h) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação — Hernâni Costa (Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de São Gonçalo) e Susana Leonardo (Associação de Pais da ES Gaspar Campello);
i) Um representante das associações de estudantes — Paulo Jorge Almeida Antunes (Escola de Serviços e Comércio do Oeste) e, como membro suplente, Joana Sofia dos Reis Alves (Escola Secundaria Henriques Nogueira);
j) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividades na área da educação — Rita Conceição (ASAS de Ponte do Rol) e, como membro suplente, Susana Livro (Creche do Povo);
k) Um representante dos serviços públicos de saúde — Rodrigo Marques (USP Moinhos);
I) Um representante dos serviços da segurança social — Alexandra Isabel Fanha Delgado e, como membro suplente, Maria José Cruz;
m) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional — Carlos Pinto;
n) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e desporto — Eduarda Maria Gornes Marques e, como membro suplente, João Miguel Potier Rodeia;
o) Representantes das forças de segurança — Capitão Paulo Ricardo Oliveira Póvoa - (GNR) e Chefe Fernando Nuno Franco Pereira (PSP);
p) Um representante do conselho municipal de juventude — Henrique Silva Santos
14 - Proposta n.º 10/AM/2022 - Informação das comissões – Tomado conhecimento.
28 de abril
11 - Proposta n.º 7/AM/2022 - Apreciação do Relatório Anual de 2021 da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Torres Vedras – Tomado conhecimento
15 - Proposta n.º 11/AM/2022 - Apreciação de informação da presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município – Tomado conhecimento.
Informação sobre competências delegadas:
15.1 - Proposta n.º 12/AM/2022 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomado conhecimento.
15.2 - Proposta n.º 13/AM/2022 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomado conhecimento.
16 - Proposta n.º 14/AM/2022 - Votos, moções e recomendações:
Voto de pesar - Armando Pedro Lopes
Voto de agradecimento - Direção da Associação dos Bombeiros Voluntários de Torres Vedras
Moção – Nova via de acesso à A8 – A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, recomendar à Câmara Municipal que dê indicações, à firma que está a executar o estudo, de forma a estudar a hipótese do início da nova via iniciar-se a partir do cruzamento da parte desclassificada da EN 82 com a EN 8-2 (criando-se para o efeito uma rotunda) e que seja estudada a hipótese da nova via contornar o monte pelo lado sul.
Moção - Plano de Pormenor para a zona do Pinhal de Cascais, a norte da Fonte Grada – A Assembleia Municipal, deliberou por maioria recomendar à Câmara Municipal a execução de um instrumento de planeamento urbanístico (Plano de Pormenor) de forma a assegurar que daqui para a frente os novos empreendimentos na zona obedeçam a uma lógica e visão de conjunto.
Aditamento – Proposta n.º 19/CM/2022 - Autorização da repartição de encargos da despesa plurianual - Fornecimento eletricidade em regime de mercado livre para diversas instalações municipais – Autorizou, a repartição de encargos, considerando o prazo do contrato nos seguintes moldes: 2022: € 515.007,42 - 2023: € 882.869,86 - 2024: € 367.862,44 – todos os valores com IVA, de acordo com ao preço base estimado do procedimento e valores das componentes de acesso e outras taxas que são os seguintes: Valor anual: Componente de energia (preço base) - € 370.749,98 - Componentes de acesso às redes, potência contratada, potência em hora de ponta e energia reativa e outras - € 512.119,87. Total para 2 anos: € 1.765.739,70: - (Componente de energia (preço base) - € 741.499,96 Componentes de acesso
às redes, potência contratada, potência em hora de ponta e energia reativa e outras - € 1.024.239,74.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 29 de abril de 2022
O Presidente da Assembleia Municipal
José Manuel Correia
