Edital n.º 5/2021 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 5/2021
SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 E 29 ABRIL - DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Augusto de Carvalho.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal reunida em sessão ordinária iniciada no dia 27 de abril, tomou as seguintes deliberações:
27 de abril
1 - P. n.º 7/AM/2021 - Informação COVID-19 - Tomou conhecimento.
2 - P. n.º 8/AM/2021 - Votos, moções e recomendações:
Moção - Criação de uma nova NUT II Oeste e Vale do Tejo - Aprovou por maioria.
Voto de Saudação ao 25 de Abril - Aprovou por maioria.
Voto de Saudação ao 1.º de Maio - Aprovou por unanimidade.
Moção - Instalação de Unidade de Cuidados Intensivos no Hospital de Torres Vedras - Aprovou por unanimidade.
Voto de Pesar – António Faustino da Silva – Aprovou por unanimidade.
3 - P. n.º 19/CM/2021 - Proposta de 3.ª e 4.ª revisão ao Orçamento e de 2.ª e 3.ª revisão às GOP.s de 2021 do Município de Torres Vedras - Aprovou por maioria.
8 - P. n.º 24/CM/2021 - Proposta de autorização de repartição de encargos da empreitada para reabilitação de edifício para Unidade de Saúde de São Pedro da Cadeira - Aprovou por unanimidade autorizar a repartição de encargos do seguinte modo: Montante global previsto €582.200,00 - 2021 - €58.200,00 e 2022 - €523.800,00, ambos os valores acrescidos de IVA.
29 de abril
4 - P. n.º 20/CM/2021 - Proposta de criação de taxa de ocupação do domínio público hídrico do Estado – Aprovou por unanimidade a taxa no valor de €10.00.
5 - P. n.º 21/CM/2021 - Proposta de autorização para contratação de empréstimo de médio/longo prazo para financiamento da reabilitação de edifícios destinados a residências universitárias, até ao montante de € 361.646,18 – Aprovou por maioria ao Banco BPI com base na informação n.º 14/DF/2021 da divisão financeira.
6 - P. n.º 22/CM/2021 - Proposta de autorização de compromissos plurianuais - Empreitada para o reservatório do Ameal – Aprovou por unanimidade autorizar a seguinte assunção de compromissos plurianuais: Montante global da despesa €360.000,00 - 2021 - €104.000,00 e 2022 - €256.000,00, ambos valores acrescidos de IVA.
7 - P. n.º 23/CM/2021 - Proposta de autorização de repartição de encargos e compromissos plurianuais - Aluguer operacional de 4 veículos de Recolha e Transportes de Resíduos Urbanos, Novos e sem Uso – Aprovou por maioria a seguinte repartição de encargos e assunção do compromisso plurianual da despesa: Montante global €1.850.400,00 - 2021 - €102.800,00 e para cada um dos anos de 2022 a 2026 - €306.400,00.
9 - P. n.º 25/CM/2021 - Proposta de estratégia local de habitação do Município de Torres Vedras – Aprovou por unanimidade.
10 - P. n.º 26/CM/2021- Proposta de plano municipal para a integração de migrantes 2020-2022 – Aprovou por unanimidade.
11 - P. n.º 27/CM/2021 - Protocolo de cooperação para a igualdade e a não discriminação – nomeação do/as conselheiro/as locais para a igualdade e constituição da equipa para a igualdade na vida local (EIVL) - Tomou conhecimento.
12 - P. n.º 28/CM/2021 - Minuta do acordo de transferência de competências de gestão de património imobiliário público nos termos do Decreto-lei n.º 106/2018 de 29/11 - “Hospital Dr. José Maria Antunes Júnior - Hospital do Barro” – Tomou conhecimento.
13 - P. n.º 9/AM/2021 - Relatório Anual de 2020 da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Torres Vedras - Tomou conhecimento.
14 - P. n.º 10/AM/2021 - Apreciação de Informação do presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município;
Informação sobre competências delegadas:
14.1 - P. n.º 11/AM/2021 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 9/11/2017) – Tomou conhecimento.
14.2 - P. n.º 12/AM/2021 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2018) – Tomou conhecimento.
ADITAMENTO:
Proposta n.º 29/CM/2021 - Autorização repartição de encargos, nos termos do n.º 1, do art.º 22. °, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8/06, na sua atual redação - Empreitada - Reservatório do Barro – 1.ª fase e Empreitada de Setorização das Redes de Abastecimento de Água – Aprovou por unanimidade a seguinte repartição de encargos: Empreitada – Reservatório do Barro – 1.ª Fase: Montante global da despesa - € 280.000,00, 2021 - € 50.000,00 e 2022 - € 230.000,00 - Empreitada de Setorização das Redes de Abastecimento de Água : 1ª Fase - Montante global da despesa - € 149.000,00 - 2021 - € 30.000,00 e 2022 - € 119.000,00, todos os valores acrescidos de IVA.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 30 de abril 2021
O Presidente da Assembleia Municipal
José Augusto de Carvalho
