Edital n.º 19/2020
Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 19/2020
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO - DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Augusto de Carvalho.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal reunida em sessão extraordinária de 29 de outubro, tomou as seguintes deliberações:
1 - Proposta n.º 22/AM/2020 – Votos, moções e recomendações;
Votos de Pesar – Rui Pinheiro Gomes – Aprovou por unanimidade.
2 - Proposta n.º 53/CM/2020 - Apreciação das Contas Intercalares da Câmara Municipal de Torres Vedras e dos Relatórios e Contas dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras - 1.º Semestre 2020 – Tomou conhecimento.
3 - Proposta n.º 54/CM/2020 - Autorizar a realocação de valores - Empréstimo de médio prazo para financiamento de intervenções na rede viária municipal até ao montante de € 1.685.000,00 – Aprovou por unanimidade.
4 - Proposta n.º 55/CM/2020 – Delimitação de Área de Reabilitação Urbana do Concelho de Torres Vedras – Retirado.
5 - Proposta n.º 56/CM/2020 - Fixação da taxa variável do IRS, respeitante aos rendimentos de 2020 a cobrar em 2021, a que os municípios têm direito em cada ano - Aprovou por maioria fixar a taxa em 5%.
6 - Proposta n.º 57/CM/2020 – Autorização à Câmara Municipal de Torres Vedras, para lançamento de uma derrama, a cobrar no ano de 2021, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Aprovou por maioria o lançamento de uma derrama, de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, bem como a isenção de derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os € 150.000,00.
7 - Proposta n.º 58/CM/2020 - Fixação da taxa do IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis, respeitante ao ano de 2020 a cobrar em 2021 - Aprovou por maioria fixar a taxa de 0,35% para prédios urbanos e nos termos do n.º 1 do art.º 112.º - A do Código do IMI, a redução da taxa atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar:
1 dependente a cargo - € 20,00
2 dependentes a cargo - € 40,00
3 dependentes a cargo - € 70,00
8 - Proposta n.º 59/CM/2020 - Fixação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem a aplicar em 2021, prevista na Lei das Comunicações Eletrónicas - Aprovou por maioria fixar a taxa a aplicar sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para os clientes finais na área do município, em 0,20%.
Aditamento:
Autorização para repartição de encargos de:
1 - Empreitada para execução do Polo Social e Cultural – espaço expositivo e de trabalho – PARU.04 – Concurso público – Aprovou por unanimidade a repartição de encargos da seguinte forma: 2020 – € 1.355,35 + IVA = € 1.436,67 - 2021 - € 295.221,52 + IVA = € 312.934,81 - 2022 - € 19.448,45 + IVA = € 20.615,36 - Total - € 316.025,32 + IVA = € 334.986,84.
2 - Construção da variante de A-dos-Cunhados – Aprovou por unanimidade a repartição de encargos que se estimam no valor de :2020 - €157.871,71 e 2021 - €737.657,51.
3 - Empreitada para construção da ponte na Av. Monsenhor José Fialho em A-dos-Cunhados (substituição de ponte sobre o Rio Alcabrichel) – Concurso público – 2021 - € 619.500,00. -
Autorização para concessão do direito de uso privativo de espaço público para instalação de mobiliário urbano e exploração para fins publicitários e fixar as respetivas condições gerais – Concurso público – Aprovou por unanimidade autorizar a celebração de contrato de concessão, por 15 anos com possível prorrogação por períodos de 5 anos e com o preço base de €150.000,00 e demais condições estabelecidas no programa do procedimento e respetivo caderno de encargos.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 30 de outubro de 2020
O Presidente da Assembleia Municipal
José Augusto de Carvalho
