EDITAL N.º 11/2021 – SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL
EDITAL N.º 11/2021
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, José Manuel Correia.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b), do n.º 1, do art.º 30.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09 na sua atual redação, e alínea b), do art.º 19.º, do Regimento da Assembleia Municipal, que reunirá em Sessão ordinária a Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 29 de novembro (segunda-feira), pelas 21.00 horas, no Edifício Paços dos Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual se iniciará, nos termos do art.º 38.º do citado regimento com o Período Aberto à Intervenção do Público, seguido, nos termos do art.º 39.º, do Período Antes da Ordem do Dia, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
1 – Proposta n.º 72/CM/2021 – Ratificação da proposta de atribuição de Medalha Municipal de Honra a título póstumo, aprovada pelo Executivo Municipal em 29/10/2021;
2 – Representantes da Assembleia Municipal:
2.1 – Proposta n.º 28/AM/2021 – Eleição dos membros da Assembleia Municipal que integrarão a Assembleia Intermunicipal do Oeste;
2.2 – Proposta n.º 29/AM/2021 – Eleição de presidentes de Junta de Freguesia (efetivo e substituto) para representar a Assembleia Municipal no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
2.3 – Proposta n.º 30/AM/2021 – Eleição de representante da Assembleia Municipal para integrar o Conselho Consultivo da Paisagem Protegida Local das Serras da Archeira e do Socorro;
2.4 – Proposta n.º 31/AM/2021 – Eleição de representantes das freguesias do Concelho para integrarem a Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
2.5 – Proposta n.º 32/AM/2021 – Eleição de presidente de junta para integrar a Comissão Municipal de Proteção Civil;
2.6 – Proposta n.º 33/AM/2021 – Eleição de presidente de junta para integrar o Conselho Municipal de Educação;
2.7 – Proposta n.º 34/AM/2021 – Eleição de presidente de junta para integrar o Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal;
2.8 – Proposta n.º 35/AM/2021 – Eleição de representantes de cada força politica para integrar o Conselho Municipal da Juventude;
2.9 – Proposta n.º 36/AM/2021 – Eleição de representante da Assembleia Municipal para integrar o Conselho da Comunidade do Agrupamento dos Centros de Saúde do Oeste Sul;
2.10 – Proposta n.º 37/AM/2021 – Eleição de cidadãos eleitores para integrarem a Comissão Alargada de Proteção e Jovens de Torres Vedras;
3 – Proposta n.º 68/CM/2021 – Aprovação da lista de Juízes Sociais;
4 – Constituição de Comissões:
4.1 – Proposta n.º 38/AM/2021 – Comissão Permanente de Saúde;
4.2 – Proposta n.º 39/AM/2021 – Comissão Permanente de Sustentabilidade: Mobilidade, Território e Ambiente;
4.3 – Proposta n.º 40/AM/2021 – Comissão Permanente de Economia e Demografia;
4.4 – Proposta n.º 41/AM/2021 – Comissão Permanente de Acompanhamento da Revisão do PDM;
5 – Proposta n.º 65/CM/2021 – Processo de Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais – Aprovação da proposta de não aceitação de transferência de competências no domínio da ação social (Decreto-Lei n.º 55/2020 de 12/08);
6 – Aprovação de Regulamentos:
6.1 – Proposta n.º 66/CM/2021 – Discussão e votação do regulamento do projeto “Faz e Acontece – Experiências vocacionais em contexto laboral”;
6.2 – Proposta n.º 67/CM/2021 – Discussão e votação do regulamento de utilização das instalações desportivas municipais;
7 – Autorizações genéricas:
7.1 – Proposta n.º 69/CM/2021 – Autorização da Assembleia Municipal para a Câmara Municipal afetar bens ao Domínio Público Municipal,
7.2 – Proposta n.º 70/CM/2021 – Autorização da Assembleia Municipal para a celebração, resolução e revogação de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia, o Estado e a Entidade Intermunicipal;
7.3 – Proposta n.º 71/CM/2021 – Autorização da Assembleia Municipal para atribuição de apoios às Freguesias pela Câmara Municipal;
8 – Proposta n.º 60/CM/2021 – Discussão e votação da 7.ª Revisão ao Orçamento de 2021 da Câmara Municipal de Torres Vedras;
9 – Fixação de taxas:
9.1 – Proposta n.º 61/CM/2021 – Fixação da taxa do IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis, respeitante ao ano de 2021 a cobrar em 2022;
9.2 – Proposta n.º 62/CM/2021 – Fixação da taxa variável no IRS, respeitante aos rendimentos de 2021 a cobrar em 2022, a que os municípios têm direito em cada ano;
9.3 – Proposta n.º 63/CM/2021 – Autorização à Câmara Municipal, para lançamento de uma derrama, a cobrar no ano de 2022, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas;
9.4 – Proposta n.º 64/CM/2021 – Fixação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem a aplicar em 2022, prevista na Lei das Comunicações Eletrónicas;
10 – Proposta n.º 25/AM/2021 – Apreciação de informação da presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município;
Informação sobre competências delegadas:
10.1 – Proposta n.º 26/AM/2021 – Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 9/11/2018);
10.2 – Proposta n.º 27/AM/2021 – Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2018);
11 – Proposta n.º 42/AM/2021 – Votos Moções e Recomendações.
12 – Proposta n.º 43/AM/2021 – Alteração ao Regimento;
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 19 de novembro de 2021
O Presidente da Assembleia Municipal
José Manuel Correia
