Edital n.º 1/2023 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL
EDITAL N.º 1/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, José Manuel Correia.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b), do n.º 1, do art.º 30.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09 na sua atual redação, e alínea b), do art.º 19.º, do Regimento da Assembleia Municipal, que reunirá em Sessão ordinária a Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 28 de fevereiro (terça-feira), pelas 21.00 horas, no Edifício Paços dos Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual se iniciará, nos termos do art.º 38.º do citado regimento com o Período Aberto à Intervenção do Público, seguido, nos termos do art.º 39.º, do Período Antes da Ordem do Dia, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
1 - Proposta n.º 1/CM/2023 - Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais;
2 - Proposta n.º 2/CM/2023 – 1.ª Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano de 2023 do Município de Torres Vedras - Integração do saldo da gerência de execução orçamental de 2022;
3 - Proposta n.º 3/CM/2023 - 1.ª Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano de 2023 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras - Integração do saldo da gerência de execução orçamental de 2022;
4 - Proposta n.º 4/CM/2023 - Processo de descentralização – Diploma Setorial Freguesias – Revogação da deliberação da Assembleia Municipal de 15/12/2022 e aprovação dos recursos financeiros a transferir anualmente para a Freguesia da Freiria;
5 - Informação das comissões;
5.1 - Proposta n.º 1/AM/2023 - Apreciação do Relatório de Atividades de 2022 da Comissão Eventual de Acompanhamento ao PDM;
6 - Proposta n.º 2/AM/2023 - Extinção da Comissão Eventual de Acompanhamento ao PDM e Constituição da Comissão Permanente do Urbanismo;
7 - Proposta n.º 3/AM/2023 - Apreciação de informação da presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município;
Informação sobre competências delegadas:
7.1 - Proposta n.º 4/AM/2023 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021);
7.2 - Proposta n.º 5/AM/2023 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2021);
8 - Proposta n.º 6/AM/2023 - Votos, moções e recomendações.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 17 de fevereiro de 2023
O Presidente da Assembleia Municipal
José Manuel Correia
