Edital Nº. 4/2007
ALBERTO MANUEL AVELINO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do art.º 54º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, e alínea c) do art.º 7º do Regimento da Assembleia Municipal, que adita à ordem de trabalhos da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, que se realizará no próximo dia 22 de Junho (Sexta-feira), pelas 21.00 horas, no edifício Paços do Concelho, publicitada através do Edital n.º 3/2007, o seguinte ponto:
Ponto 11 - Autorizar a Câmara Municipal de Torres Vedras, a adquirir, no âmbito da implementação do Programa Polis, uma parcela de terreno a Maria Madalena Costa Gomes e José Gomes, o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o n.º 1795 da Freguesia de Santa Maria e inscrito na matriz predial sob o n.º 3704 da Freguesia de Santa Maria, pelo montante de € 700.000,00 nos termos da alínea i) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 14 de Junho de 2007
O Presidente da Assembleia Municipal
Alberto Manuel Avelino