Edital n.º 3/2016 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
ALBERTO MANUEL AVELINO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do nº 1 do art.º 30 da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 27 de junho (segunda-feira), pelas 21.00 horas, no edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, se iniciará com o Período Antes do Dia, nos termos do n.º 1 do art.º 22 do citado Regimento, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto 1 - Apreciação do Relatório de Atividades de 2015 da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Torres Vedras;
Ponto 2 - Discussão e votação do projeto de alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Município de Torres Vedras, nos termos da alínea g) do nº 1 do art.º 25 da Lei 75/2012 de 12.09 na sua atual redação;
Ponto 3 – Discussão e votação do projeto de alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras, nos termos da alínea g) do nº 1 do art.º 25 da Lei 75/2012 de 12.09 na sua atual redação;
Ponto 4 – Autorizar a contratação de empréstimo de longo prazo para financiamento da obra de requalificação do Parque Municipal de Santa Cruz – 1.ª fase até ao montante de €300.000,00, nos termos da alínea f) do nº 1 do art.º 25 da Lei 75/2012 de 12.09 na sua atual redação;
Ponto 5 - Autorizar a contratação de empréstimo de longo prazo para financiamento da obra de construção do Centro Escolar do Turcifal, até ao montante de €1.100.000,00, nos termos da alínea f) do nº 1 do art.º 25 da Lei 75/2012 de 12.09 na sua atual redação;
Ponto 6 – Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual nos termos da alínea c) do nº 1 do art.º 6 da Lei 8/2012 de 21.02 – Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo a celebrar com o Clube de Ténis de Torres Vedras;
Ponto 7 - Ratificação de Declaração de Interesse Municipal, para Residencial para Idosos – Bairro dos Filipes – Ameal - Freguesia do Ramalhal, requerido por Santa Casa da Misericórdia, referente ao processo de Obras 01/3548/1997 tendo presente a competência prevista na alínea d) do nº 1 do art.º130.º do Regulamento do PDM em vigor;
Ponto 8 - Tomar conhecimento do protocolo, celebrado pelo Município ao abrigo da delegação de competências aprovada pela Assembleia Municipal de 25.11.2015, com a autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Centro 2014-2020, o qual tem como objeto a definição de responsabilidades que impendem sobre as partes outorgantes no âmbito do contrato de gestão estratégica de desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC);
Ponto 9 - Tomar conhecimento do contrato de delegação de competências, celebrado ao abrigo da delegação de competências aprovada pela Assembleia Municipal de 25.11.2015, entre a autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Centro e o Município de Torres Vedras referente ao PEDU (Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano);
Ponto 10 - Apreciação de uma informação do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do município, nos termos da alínea c) do nº 2 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09, na sua atual redação.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 17 de junho de 2016
O Presidente da Assembleia Municipal
Alberto Manuel Avelino
