Edital n.º 1/2017 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
ANTÓNIO FERNANDO ALVES FORTUNATO, Primeiro Secretário da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do nº 1 do art.º 30 da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 16 de fevereiro (quinta-feira), pelas 21.00 horas, no edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, se iniciará com o Período Antes do Dia, nos termos do n.º 1 do art.º 22 do citado Regimento, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto 1 – Discussão e votação do regulamento provisório do Conselho Municipal de Segurança, nos termos do n.º 1 do art.º 6 da Lei n.º 33/98, de 18.06, na sua atual redação;
Ponto 2 - Discussão e Votação da 1.ª Revisão ao Orçamento do Município de Torres Vedras aprovado para 2017, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013, de 12/09, na sua atual redação;
Ponto 3 – Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual, para “Contrato de arrendamento com intuito de instalar equipamento Torres Vedras Labcenter”, nos termos da alínea c) do n.º 1 art.º 6.º da Lei 8/2012 de 21/02, na sua atual redação;
Ponto 4 – Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual para “Empreitada para construção da Escola Básica de São Pedro da Cadeira”, nos termos da alínea c) do n.º1 do art.º 6.º da Lei 8/2012 de 21/02, na sua atual redação;
Ponto 5 – Conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual para “Contratação de empréstimo de longo prazo, para financiamento da construção do Museu “Joaquim Agostinho”, até ao montante de €700.000,00 nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da Lei 8/2012 de 21/02, na sua atual redação;
Ponto 6 – Aprovar o Contrato Programa com a Promotorres, EM, para a gestão e organização de eventos e concessão de subsídios à exploração, em cumprimento do n.º 5 do art.º 47 da Lei 50/2012 e conceder autorização prévia para assunção do compromisso plurianual nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da Lei 8/2012 de 21/02, na sua atual redação;
Ponto 7 – Conceder autorização para repartição de encargos para “Empreitada de Proteção Costeira Santa Cruz Sul – Praia Formosa e Praia Azul nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 22 do Decreto Lei n.º 197/99 de 08/06;
Ponto 8 - Tomar conhecimento - Declarações para cumprimento do art.º 15.º da Lei n.º 8/2012 de 21/02, na sua atual redação, da Câmara Municipal de Torres Vedras;
Ponto 9 - Tomar conhecimento - Declarações para cumprimento do art.º 15.º da Lei n.º 8/2012 de 21/02, na sua atual redação, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras;
Ponto 10 – Tomar conhecimento dos compromissos plurianuais autorizados em 2016 pelo Sr. Presidente da Câmara, atenta a competência delegada pela Assembleia Municipal em 25/11/2015 ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º da Lei 8/2012 de 21/02, na sua atual redação;
Ponto 11 – Tomar conhecimento da alteração dos valores plurianuais autorizados pela Assembleia Municipal em reunião de 6/12/2016, realizada no âmbito da sessão ordinária iniciada em 24.11.2016, para “Aquisição de gasolina e gasóleo para frota de veículos do Município de Torres Vedras e dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, em postos de abastecimentos públicos, a celebrar ao abrigo do Acordo Quadro 2/2015 (lote 1) da CC-Oeste – ajuste direto” nos termos da alínea c) do art.º 6.º da Lei 8/2012 de 21/02, na sua atual redação;
Ponto 12 - Ratificação de Declaração de Interesse Municipal, para Estrutura Residencial para Pessoas Idosas – Casal Mil Homens – Casal Novo - Melroeira – Freguesia do Turcifal, requerido por José Manuel da Silva Taborda, referente ao processo de Obras IO 10/2013 tendo presente a competência prevista no nº 1 do art.º 130.º do Regulamento do PDM em vigor;
Ponto 13 - Ratificação de Declaração de Interesse Municipal, para Estrutura Residencial para Pessoas Idosas – Casal do Chofral – Povoa de Penafirme – União de Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira, requerido por Maria Lucília Bernardes Gomes, referente ao processo de Obras 14/2016 tendo presente a competência prevista no nº 1 do art.º 130.º do Regulamento do PDM em vigor;
Ponto 14 - Ratificação de Declaração de Interesse Municipal, para regularização da exploração de Aves e Bovinos – Portela da Cal - Campelos – União de Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça, requerido por Rações Pro-Ave Lda referente ao processo de Obras 00/4441/1971 em cumprimento da alínea a) do art.º n.º 5 do Decreto-Lei 165/2014 de 05/11;
Ponto 15 - Discussão e votação do Projeto CLIMADAPT.LOCAL – Estratégia Municipal de Adaptações às Alterações Climáticas, tendo presente a competência prevista na alínea h) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12/09 na sua atual redação;
Ponto 16 - Apreciação de uma informação do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do município, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12/09, na sua atual redação.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 8 de fevereiro de 2017
O Primeiro Secretário da Assembleia Municipal,
António Fernando Alves Fortunato
