Edital N.º 14/2017 - Sessão Ordinária de 12 de dezembro - deliberações
JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2017, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal reunida em sessão ordinária iniciada em 12/12/2017 tomou as seguintes deliberações :
Reunião de 12 de dezembro:
1 - Proposta n.º 18/CM/2017 – Documentos Previsionais para 2018 do Município de Torres Vedras - Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal – aprovado por maioria;
Reunião de 13 de dezembro:
2 - Proposta n.º 25/CM/2017 - 3.ª Revisão ao orçamento do Município de Torres Vedras aprovado para 2017 – aprovado por maioria.
3 – Proposta n.º 19/CM/2017 – Alteração ao Regulamento Orgânico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras – aprovado por unanimidade.
4 – Proposta n.º 20/CM/2017 – Documentos Previsionais – Grandes Opções do Plano, Orçamento Receita/Despesa e Mapa de Pessoal para o ano de 2018 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras – aprovado por maioria.
5 – Proposta n.º 21CM/2017 - Fixação da taxa do IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis, respeitante ao ano de 2017 a cobrar em 2018 - Aprovado por maioria a fixar a taxa de 0,40% para prédios urbanos e nos termos do n.º 1 do art.º. º 112.º- A do Código do IMI a redução da taxa atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar:
1 dependente a cargo - €20,00
2 dependentes a cargo - €40,00
3 dependentes a cargo - €70,00
6 – Proposta n.º 22/CM/2017 - Fixação da taxa variável do IRS, respeitante aos rendimentos de 2017 a cobrar em 2018, a que os municípios têm direito em cada ano – Aprovado por maioria fixar a taxa em 5%.
7 – Proposta n.º 23/CM/2017 – Autorização à Câmara Municipal de Torres Vedras, para lançamento de uma derrama, a cobrar no ano de 2018, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas – Aprovado por maioria o lançamento de uma derrama, de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, bem como uma taxa reduzida de 1% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC para os sujeitos passivos e com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os €150.000,00.
8 – Proposta n.º 24/CM/2017 - Fixação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem a aplicar em 2018, prevista na Lei das Comunicações Eletrónicas - aprovado por maioria fixar a taxa aplicar sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para os clientes finais na área do município, em 0,20%.
9 – Proposta n.º 26/CM/2017 – Designação do júri para procedimentos de recrutamento e seleção para preenchimento de cargos de direção intermédia – Aprovado por unanimidade
10 – Proposta n.º 27/CM/2017 – Autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais - Proposta de novos contratos interadministrativos de delegação de competências em matéria de educação com as Juntas de Freguesia para o período de 2018/2021 – Aprovado pior unanimidade.
11 - Proposta n.º 28/CM/2017 – Minuta de Contrato Programa a celebrar com a Promotorres E.M. – Gestão do Mercado Municipal de Torres Vedras e autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais – Aprovado por maioria.
12 - Proposta n.º 29/CM/2017 – Autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais para “Empreitada para requalificação de edifício para Unidade de Saúde de São Mamede da Ventosa – Aprovado por unanimidade.
13 - Proposta n.º 30/CM/2017 – Autorização da repartição de encargos para “Empreitada de construção dos PCC´S (Paragens de chegadas e confluências) em Torres Vedras” – Aprovado por unanimidade.
14 - Proposta n.º 31/CM/2017 – Autorização da repartição de encargos para “Empreitada de conservação e restauro do Castro do Zambujal - Projeto de Valorização” – unanimidade.
15 - Proposta n.º 32/CM/2017 – Autorização da repartição de encargos para “Empreitada de paisagismo do Castro do Zambujal - Projeto de Valorização” – Arovado por unanimidade.
16 - Proposta n.º 34/CM/2017 - Reconhecimento do Interesse Municipal – Processo n.º LI/151/2012 da FEPAL – Fabrico de Embalagens e Paletes Lda. - ampliação de unidade industrial - Rua da Charneca, 11 – Ponte do Rol – Freguesia de Ponte do Rol – unanimidade.
17 - Proposta n.º 33/CM/2017 – Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras – Adequação ao regime extraordinário de regularização das atividades económicas na sequência de pedido de regularização efetuado por Constradas – Estradas e Construção Civil, SA. – Aprovado por maioria.
18 - Proposta n.º 17/CM/2017 – Tomada de conhecimento - Pacto de Autarcas para o Clima e a Energia - retificação dos objetivos para 2030, aprovados pela Assembleia Municipal em 05/09/2013 - A Assembleia Municipal tomou conhecimento.
19 – Proposta n.º 5/AM/2017 – Tomada de conhecimento de atos administrativos praticados ao abrigo de delegação de competências – A Assembleia Municipal tomou conhecimento
PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 14 de dezembro de 2017
O Presidente da Assembleia Municipal
José Augusto de Carvalho
