Edital n.º 12/2018 - Sessão Ordinária de 24 e 25 de setembro - Deliberações
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 12/2018
SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 E 25 DE SETEMBRO - DELIBERAÇÕES
JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2017, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal reunida em sessão ordinária, iniciada em 24/09/2018 tomou as seguintes deliberações:
Reunião de 24 de Setembro
1 - Proposta n.º 29/AM/2018 – Votos, moções e recomendações:
Voto de Pesar- “Cónego Alfredo Manuel Cerca” – aprovado por unanimidade.
Moção – “Apoio aos agricultores do Oeste” – aprovado por unanimidade.
2- Proposta n.º 32/AM/2018 – Tomada de conhecimento - Lei-quadro de transferência de competências – Ofício do ministro da Administração Interna e do presidente da Câmara Municipal – tomado conhecimento.
3- Proposta n.º 30/AM/2018 - Informação do presidente da Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do município – tomado conhecimento.
3.1- Informação sobre competências delegadas:
- Proposta n.º 31/AM/2018 – Tomada de conhecimento de cedência de parcelas de terreno para afetação ao domínio público – tomado conhecimento.
Reunião de 25 de setembro
4 - Proposta n. 33/AM/2018 - Petição – Primeiro subscritor António Manuel de Fernandes Oliveira – restabelecimento imediato do trânsito automóvel no Largo de S. Pedro – aprovada por maioria a seguinte recomendação:
“Em 20 de Junho de 2018 deu entrada nos serviços de apoio da Assembleia Municipal uma Petição apresentada por um grupo de cidadãos, tendo como primeiro subscritor António Manuel Fernandes de Oliveira, reclamando do recente encerramento do acesso de veículos automóveis ao Largo de S. Pedro, considerando "tratar-se de uma decisão errada da Câmara Municipal" e solicitando "o restabelecimento imediato do trânsito automóvel daquela zona da cidade".
Considerando que:
1. O direito de petição ora exercido tem suporte na lei e no regimento desta Assembleia;
2. O objeto da matéria peticionada não se enquadra, contudo, na competência legal da Assembleia Municipal, mas sim do Órgão Executivo;
3. O Executivo Municipal se comprometeu a realizar a primeira avaliação da medida até final do ano de 2018;
A Assembleia Municipal, reunida nesta data, remete a presente petição à Camara Municipal, a competente, e RECOMENDA que, uma vez na posse de todos os dados correspondentes à testagem do modelo agora proposto e também do parecer do Conselho Consultivo, promova durante o primeiro semestre de 2019 uma discussão alargada que anteceda qualquer deliberação definitiva, e disso mesmo dê nota ao primeiro subscritor da petição.
Torres Vedras, 25 de Setembro de 2018”
5- Proposta n.º 46/CM/2018 - Delimitação de Área de Reabilitação Urbana de Arenes na Cidade de Torres Vedras – aprovado por unanimidade.
6- Proposta n.º 47/CM/2018 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para instalação do Centro Escolar do Turcifal – aprovado por unanimidade,
7- Proposta n.º 48/CM/2018 - Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território de Torres Vedras – aprovado por unanimidade.
8- Proposta n.º 49/CM/2018 - Alteração ao Mapa de Pessoal para 2018 – aprovado por unanimidade.
9- Proposta n.º 50/CM/2018 – Tomada de conhecimento do Relatório de implementação do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAV) – tomado conhecimento.
10- Autorização para assunção de compromissos plurianuais:
10.1- Proposta n.º 51/CM/2018 - SMASTV – Empreitada de Obras Públicas – Execução de 400 ramais domiciliários de água em várias localidades – aprovado por unanimidade.
10.2- Proposta n.º 52/CM/2018 - SMASTV – Empreitada de obras Públicas – Reservatório de Monte Redondo/Loubagueira – aprovado por unanimidade.
10.3- Proposta n.º 53/CM/2018 - SMASTV – Empreitada de obras públicas - Saneamento do Casal da Ónia e do Casal Monte Ferreiro e Remodelação dos esgotos do Casal do Soito – aprovado por unanimidade.
10.4- Proposta n.º 54/CM/2018 - SMASTV – Empreitada de obras públicas - Prolongamento das redes de saneamento do concelho, reabilitação de colectores de esgotos no concelho, reabilitação de marcos de ventosa no concelho, saneamento do Casal Palheiros – Ribeira de Pedrulhos, prolongamento das redes de água no concelho e reabilitação de condutas e redes de água no concelho – aprovado por unanimidade.
10.5- Proposta n.º 55/CM/2018 - SMASTV – Empreitada de obras públicas – Intercetor de esgotos do Casal de São Gião – aprovado por unanimidade.
11- Proposta n.º 56/CM/2018 - Autorização para a contratação de empréstimos para aplicação em investimentos - Centro Educativo de Póvoa de Penafirme, Centro Educativo do Turcifal e Centro Educativo de A-dos-Cunhados – aprovado por unanimidade.
12 -Proposta n.º 57/CM/2018 - Participação do município de Torres Vedras na associação de direito privado “SMART FARM COLAB” – Laboratório Colaborativo para a Inovação Digital na Agricultura” – aprovado por unanimidade.
PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 1 de outubro de 2018
O Presidente da Assembleia Municipal
José Augusto de Carvalho
