Edital n.º 17/2024
Edital n.º 17/2024 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras - Deliberações
Download do original
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
EDITAL N.º 17/2024
SESSÃO ORDINÁRIA 18 E 19 DE DEZEMBRO – DELIBERAÇÕES
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS, José Manuel Correia.
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal em sessão ordinária iniciada no dia 18 de dezembro tomou as seguintes deliberações:
18 de dezembro:
1 - Proposta n.º 42/CM/2023 - Fixação da taxa do IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis, respeitante ao ano de 2024 a cobrar em 2025 – Fixar, por maioria, a taxa do IMI em 0,35% para os prédios urbanos, respeitante ao ano de 2024 (a cobrar em 2025), a redução de 20% da taxa do IMI aos prédios urbanos arrendados localizados nas áreas territoriais correspondentes à Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, à Freguesia de Silveira e à União das Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira, cumulativa com os benefícios fiscais já aplicados às operações de reabilitação urbana e ainda a redução da taxa do IMI, atendendo ao número de dependentes, assim: 1 dependente a cargo – € 30,00; 2 dependentes a cargo – € 70,00 e; 3 ou mais dependentes a cargo – € 140,00.
2 - Proposta n.º 43/CM/2023 - Fixação da taxa variável no IRS, respeitante aos rendimentos de 2024 a cobrar em 2026, a que os municípios têm direito em cada ano – Fixar, por maioria, a taxa variável no IRS em 3,75%, respeitante aos rendimentos de 2024, (a cobrar em 2026), a que os municípios têm direito em cada ano.
3 - Proposta n.º 44/CM/2023 - Autorização à Câmara Municipal, para lançamento de uma derrama, apurada no ano de 2024, a receber pelo município em 2025, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas - Autorizar, por maioria, o lançamento de uma derrama, de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, apurado no ano de 2024 (a receber em 2025) bem como a fixação da taxa reduzida de 0,01% de derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os € 150.000,00.
4 - Proposta n.º 45/CM/2023 - Fixação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem a aplicar em 2025, prevista na Lei das Comunicações Eletrónicas – Fixar, por unanimidade, a taxa de 0,25% a aplicar em 2025 sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para os clientes finais na área do correspondente município.
5 - Proposta n.º 46/CM/2024 - Processo de descentralização - atualização dos recursos financeiros para todas as freguesias – Aprovar, por maioria, a alteração dos recursos financeiros previsto no título III dos respetivos autos de transferência de competências, com efeito a 1 de janeiro de 2025 que totalizam € 3.718.362,14.
6 - Proposta n.º 47/CM/2023 - Discussão e votação dos Documentos Previsionais para 2025 do Município de Torres Vedras – Grandes Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal – Aprovar por maioria.
7 - Proposta n.º 48/CM/2023 - Discussão e votação dos Documentos Previsionais para 2025 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras - Grandes Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal – Aprovar por maioria.
8 - Proposta n.º 49/CM/2023 - Discussão e votação da proposta de alteração da Estrutura Orgânica, e Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras – Aprovar por maioria.
19 de dezembro
9 - Proposta n.º 50/CM/2024 - Autorização para repartição de encargos - Empreitada para construção da Escola Básica do Sarge – concurso público – Aprovar, por unanimidade, com efeitos à data de abertura do procedimento, a repartição de encargos da despesa plurianual nos seguintes moldes: 2025 - € 900.795,00 + IVA; 2026 - € 1.801.500,00 + IVA e 2027 - € 2.105.963,76 + IVA -Total: € 4.808.258,76 + IVA.;
10 - Proposta n.º 51/CM/2024 - Autorização para repartição de encargos - Aquisição de acervo fotográfico de Eduardo Gageiro – ajuste direto – Aprovar, por maioria, a repartição de encargos da aquisição de acervo fotográfico de Eduardo Gageiro pelo valor de € 250.000,00, acrescido de IVA, repartido por 2 anos económicos: 2025 – € 125.000,00 e 2026 – € 125.000,00 (ambos com acrescido de IVA).
11 - Proposta n.º 52/CM/2024 - Ratificação da proposta de atribuição de Medalha Municipal de Honra, à Comunidade Franciscana do Convento do Varatojo, aprovada pelo Executivo Municipal em 08/10/2024 – Aprovar por unanimidade;
12 - Proposta n.º 53/CM/2024 – Autorização para a desafetação de parcela de terreno com 1.070, 00 m2 para o domínio privado do Município a fim de ser doada ao Grupo Desportivo, Recreativo e Cultural Casalinhense – Autorizar, por unanimidade a desafetação para o domínio privado do município, de uma parcela de terreno com a área de 1.070,00 m2 e que confronta a norte e poente com estrada, nascente com João Quinino de Sousa e Sul com Rui Pedro Batista Assis, à qual foi atribuído o valor de € 75.000,00;
13 - Proposta n.º 54/CM/2023 - Autorização para a renúncia à Rede Intermunicipal de Cooperação para o Desenvolvimento – Aprovar por unanimidade;
14 - Proposta n.º 55/CM/2024 – Discussão e votação da proposta de regulamento do programa “Tempo de Férias” do Município de Torres Vedras – Aprovar por unanimidade;
15 - Proposta n.º 56/CM/2024 – Discussão e votação da proposta de regulamento dos Mercados Municipais Cobertos – Aprovar por maioria;
16 - Proposta n.º 57/CM/2024 – Discussão e votação da proposta de regulamento do Orçamento Participativo de Torres Vedras – Aprovar por maioria;
17 - Proposta n.º 58/CM/2024 – Discussão e votação da proposta de prorrogação do período de vigência da operação de reabilitação urbana (ORU) da área de reabilitação urbana (ARU) do Centro Histórico de Torres Vedras – Aprovar por unanimidade;
18 - Proposta n.º 59/CM/2024 – Discussão e votação da proposta de prorrogação do período de vigência da operação de reabilitação urbana (ORU) da área de reabilitação urbana (ARU) de Boavista/Olheiros na cidade de Torres Vedras – Aprovar por unanimidade;
19 - Proposta n.º 60/CM/2024 - Ratificação da declaração de interesse municipal – Informação prévia para construção de equipamento social requerido José Manuel da Silva Taborda referente ao processo IP/107/2023 – Casal Mil Homens - Melroeira - Freguesia do Turcifal - Aprovar por maioria;
20 - Proposta n.º 30/AM/2024 - Informação das comissões – Tomar conhecimento.
21 - Proposta n.º 31/AM/2024 - Apreciação de informação da presidente de Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do Município – Tomar conhecimento;
Informação sobre competências delegadas:
21 .1 - Proposta n.º 32/AM/2024 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomar conhecimento;
21.2 - Proposta n.º 33/AM/2023 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2021) – Tomar conhecimento;
22 - Proposta n.º 34/AM/2024 - Votos, moções e recomendações.
Voto de Pesar pelo falecimento do pai do deputado municipal Rui Prudêncio - Aprovar por unanimidade
Recomendações à Câmara Municipal – Aprovar por unanimidade:
1 - Atribuição do nome de Mário Soares a arruamento, praça ou praceta; e
2 – Atribuição do nome de Aristides de Sousa Mendes, a rua, praça ou praceta.
PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
Torres Vedras, 27 de dezembro de 2024
O Presidente da Assembleia Municipal
José Manuel Correia
